Resumo de Código de Defesa do Consumidor

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), É UMA DAS LEIS MAIS INOVADORAS E IMPORTANTES QUE O BRASIL POSSUI . NECESSÁRIO QUE O CIDADÃO TOME CONHECIMENTO DELE PARA QUE POSSA DEFENDER-SE CONTRA A AÇÃO DELETÉRIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO CORRESPONDAM , OU NÃO CONTENHAM A QUALIDADE QUE SEUS FABRICANTES E DISTRIBUIDORES ALEGAM POSSUIR . AO ADQUIRIR QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO , O CONSUMIDOR PROCURA POR PRODUTOS OU SERVIÇOS DE QUALIDADE E , É CLARO , PAGA SEMPRE POR ISTO, DENTRO DE SUAS POSSIBILIDADES . O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROTEGE O CIDADÃO JUSTAMENTE CONTRA AQUELES SERVIÇOS E PRODUTOS QUE NÃO CORRESPONDAM AOS CRITÉRIOS DE QUALIDADE QUE SEUS FABRICANTES , FORNECEDORES , INCLUSIVE DE SERVIÇOS , ALEGAM POSSUIR. ASSIM , CONSTATADO QUAISQUER TIPOS DE DEFEITOS E/ OU ABUSOS NO FORNECIMENTO DO QUE SE PROPÕEM OS FABRICANTES E FORNECEDORES DE SERVIÇO , O CONSUMIDOR PODE , EM 07 DIAS , SOLICITAR A TROCA DO PRODUTO , OU A DEVOLUÇÃO DO QUE PAGOU . UMA CARACTERÍSTICA DAS MAIS INTERESSANTES DO CDC É " A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA " , OU SEJA , O CONSUMIDOR , PARTE MAIS FRACA EM UMA RELAÇÃO DE CONSUMO , PODE , E TEM O DIREITO DE ALEGAR QUE UM PRODUTO OU UM SERVIÇO , NÃO CORRESPONDEM AQUILO QUE PROMETEM . ISTO VALE PARA OS BANCOS , FINANCEIRAS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO , O QUE OS DEIXA IRRITADÍSSIMOS , POIS TENTARAM , ATRAVÉS DE UM PODEROSO LOBBY , IMPEDIR QUE FOSSEM ENQUADRADOS NO QUE PRESCREVE O CDC . O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) PORÉM , EM MAGNÍFICA DECISÃO PROLATADA , DECIDIU PELA INCLUSÃO DE TAIS EMPRESAS AO QUE É PRESCRITO NO CDC ! SEM DÚVUIDA, UMA GRANDE VITÓRIA DOS CONSUMIDORES, E MAIS UM CAMINHO ABERTO PARA QUE ESTES ATINJAM A VERDADEIRA CIDADANIA .O CDC TAMBÉM EXIGE QUE OS RÓTULOS DOS PRODUTOS CONTENHAM INFORMAÇÕES PRECISAS DE SUA FÓRMULA , QUANTIDADE E QUALIDADE DAS SUBSTÂNCIAS EMPREGADAS EM SUA FABRICAÇÃO . NO CASO DE SERVIÇOS , AS CLÁUSULAS CHAMADAS DE " LEONINAS " , QUE SÃO AQUELAS QUE VEM EM LETRAS MICROSCÓPICAS, SÃO NULAS DE PLENO DIREITO. É DE DE VITAL IMPORTÂNCIA QUE AS PESSOAS DE UM MODO GERAL CONHEÇAM , E FAÇAM USO DO CDC . A PROPÓSITO, TODO ESTABELECIMENTO COMERCIAL , INDUSTRIAL OU DO SETOR DE SERVIÇOS , É OBRIGADO A POSSUIR PELO MENOS 01(HUM) EXEMPLAR DO CDC , PARA CONSULTA DE CLIENTES. É PRECISO FAZAER VALER NOSSOS DIREITOS . VALE A PENA , E O CDC ESTÁ AÍ PARA ISSO .

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