Resumo de Direito à Memória e à Verdade - Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos

Este livro-relatório conta a história dos perseguidos políticos mortos e desaparecidos durante a ditadura militar que se instalou no Brasil no período de 1964 a 1985.

Quem relata as histórias é a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos – CEMDP, órgão subordinado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos – SEDH da Presidência da República.

A CEMDP foi criada pela Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, com a finalidade de reconhecer a situação jurídica dos desaparecidos políticos, para efeitos legais, localizar os seus corpos e opinar sobre os requerimentos indenizatórios encaminhados pelas famílias das vítimas.

Sete integrantes compõem a CEMDP: um deputado da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, um representante das Forças Armadas, um membro do Ministério Público Federal, um representante das vítimas da ditadura e três pessoas livremente escolhidas pelo Presidente da República.

Instalada em 8 de janeiro de 1996 a CEMDP dedicou-se com afinco à sua tarefa e ao final de 11 anos apresenta neste livro o resultado do seu trabalho, ao mesmo tempo em que busca resgatar as biografias das pessoas atingidas pelo Estado brasileiro durante o período de exceção.

Tudo isto com objetivos bem definidos: para que não se esqueça, para revelar a verdade e para que não volte a acontecer. Para afirmação do estado democrático de direito é preciso que o próprio Estado se empenhe na defesa dos Direitos Humanos, começando pela confirmação da verdade histórica do período ditatorial recente.

Porém a CEMDP não se limitou ao exame dos casos das pessoas relacionadas no anexo I da Lei nº 9.140/95. Ao final dos 11 anos 475 casos haviam passado por ela. Além dos 136 nomes listados pela Lei, cuja responsabilidade do Estado com suas mortes e desaparecimentos foi reconhecida imediatamente, outros 339 casos foram analisados.

Destes novos casos, 221 foram deferidos e os familiares receberam suas indenizações, enquanto que 118 foram indeferidos porque, apesar de comprovarem militância política de oposição ao regime vigente, não se enquadraram em outros requisitos da Lei.

O livro conta as dificuldades da CEMDP em obter provas dos desaparecimentos e na obstinada procura dos corpos das vítimas. As famílias e os amigos foram diligentes no fornecimento de informações que possibilitaram a comprovação de diversos casos onde houve a detenção e a execução da vítima pelos órgãos de segurança do Estado.

Na década de 1970, os serviços de inteligência dos países do Cone Sul (Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai, Chile e Bolívia) articularam-se para reprimir os grupos políticos de esquerda. Desta forma a CEMDP teve de analisar casos de estrangeiros desaparecidos no Brasil e de brasileiros cujos desaparecimentos ocorreram no exterior.

A Guerrilha do Araguaia, vinculada ao Partido Comunista do Brasil – PCdoB, mereceu um capítulo especial por envolver o grupo político com maior número de desaparecidos, com 64 militantes identificados. Destes, apenas três corpos foram encontrados e sepultados pelos seus familiares: Maria Lúcia Petit, Luiz Eurico Tejera Lisbôa e Denis Casemiro.

Também mereceram destaque alguns casos cujas mortes se verificaram antes da ditadura militar, em virtude do período de perseguição previsto na Lei nº 9.140/95, que vai de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

Explica-se que a data inicial foi fixada em 2 de setembro de 1961 porque, durante a discussão da Lei nº 9.140/95, o Legislativo entendeu que a ordem constitucional do Brasil já havia sido quebrada naquela ocasião, quando uma intervenção militar tentou impedir a posse do vice-presidente João Goulart, após a renúncia do presidente Jânio Quadros.

Quanto à data final do período persecutório, posteriormente a Lei nº 10.536, de 14 de agosto de 2002, estendeu este período até 5 de outubro de 1988, data em que foi promulgada a atual Constituição brasileira.

Desta forma encontram-se relacionados no livro os casos de cinco pessoas mortas em 7 de outubro de 1963 porque protestavam contra as condições desumanas de trabalho na Siderúrgica Usiminas, em Ipatinga-MG. A Polícia Militar, chamada para sufocar o movimento, perdeu o controle e abriu fogo contra a multidão desarmada, resultando 78 feridos e oito mortos, entre estes um bebê de três meses, levado pela mãe para atendimento ambulatorial na empresa.

Outro capítulo do livro aborda a história das organizações de esquerda - partidos e movimentos políticos - durante o período ditatorial. Trata-se de resumo do texto produzido para o projeto “Brasil Nunca Mais” de 1985. Aqui se destacam as histórias do Partido Comunista Brasileiro – PCB e do Partido Comunista do Brasil – PCdoB.

Dentre os diversos movimentos políticos e revolucionários que surgiram naquela época destacam-se os históricos da Ação Popular – AP, Política Operária – POLOP, Partido Operário Revolucionário Trotskista – PORT, Ação Libertadora Nacional – ALN (cuja história se confunde com a do revolucionário Carlos Marighella), Partido Comunista Brasileiro Revolucionário – PCBR, Movimento Revolucionário 8 de Outubro – MR-8, Vanguarda Popular Revolucionária – VPR, Comando de Libertação Nacional – COLINA, VAR Palmares, Ala Vermelha, Movimento de Libertação Popular – MOLIPO e Grupos dos Onze. Vários outros movimentos mereceram referência neste livro devido à importância das suas lutas em prol da democracia brasileira.

Um dos mais importantes legados da CEMDP é o Banco de DNA onde está armazenado o material genético das famílias das vítimas para, futuramente, possibilitar a identificação dos mortos e desaparecidos políticos.

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