Jornal "Folha da Região" de Araçatuba
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Uma lei na lata do lixo
Muitos fatos tanto negativos quanto positivos, envolvem a regovagação da Lei da Imprensa, criada durante a ditadura militar. Tal revogação poderia ter sido feita com mais cautela por parte dos ministros, pois agora, da forma como está, abre um leque de oportunidades aos parlamentares para exercerem criatividades vingativas e descontem sua fúria nos órgãos de imprensa, aprovando uma lei que não condiz com a realidade.
Os capítulos de leis e artigos constitucionais que tratam do direito à privacidade e à imagem e do direito à reparação dos danos causados por ofensas à moral e à honra, aliados ao Código Civil e ao Código Penal, são suficientes para regulamentar essa parte da matéria. A análise de alguns capítulos do antigo dispositivo, principalmente o que trata do direito de resposta, mostra que eles eram de grande importância e atuais, pois disciplinavam, com clareza, os procedimentos a serem adotados. A lacuna deixada pela queda em bloco dessa lei, tende a ser preenchida por políticos; mais precisamente por aqueles que se voltam contra a imprensa, a qual luta para noticiar os desmandos que tomam conta nos mais variados segmentos governanmentais.
Essa nova Lei de Imprensa, contém mecanismos intimidadores, como a criação do Conselho Nacional de Jornalistas, destinada a punir os maus profissionais, cujo conselho tem critérios obscuros.
Não é necessária uma nova lei, apenas normas de conduta sobre alguns temas.
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