Resumo de A lei Helms-Burton

Com o rompimento das relações diplomáticas em 2/Jan/1961 teve início a imposição pelos EUA à República de Cuba de uma série de sanções visando espartilhar o desenvolvimento económico da maior ilha das Caraíbas. Para o efeito, os sucessivos governos norte americanos desde o do presidente Dwight Eisenhower até ao de George W. Bush (10 presidentes em 48 anos) têm promulgado uma série de leis, algumas das quais com a pretenção de aplicação extraterritorial e universal, contrárias ao direito internacional nomeadamente no que diz respeito à liberdade de comércio e de navegação.

A partir de 1991, devido ao colapso da União Soviética e o desmoronamento dos regimes comunistas nos países do leste europeu, Cuba perde os seus principais e previlegiados parceiros de comércio externo, acontecimento que provoca a redução das suas exportações em aproximadamente 85% e as importações em 75%. Entre 1991 e 1994 o país fica numa situação economicamente difícil e vai atravessar uma depressão que ficará conhecida por Período Especial.

O bloqueio comercial, financeiro e económico, de efeitos devastadores que sistematicamente vem sendo imposto a Cuba pelos EUA, é alargado com a entrada em vigor da “Lei para a democracia cubana” em Outubro/1992, que fica conhecido por “Lei Torricelli” em homenagem ao senador democrata Robert G. Torricelli eleito por New Jersey, agravando substancialmente a situação e minimizando a possibilidade não só de encontrar mercados alternativos, mas também na obtenção de financiamentos e/ou créditos externos. Entre outras disposições, esta lei estabeleceu proibições e sanções aplicáveis a empresas norte-americanas, ou filiadas, que de qualquer forma mantivessem relações comerciais com Cuba e determinando ainda, penalizações para navios que transportassem produtos para aquele país, proibindo a entrada dos mesmo em portos dos EUA por 180 dias a partir do momento em que saissem do porto cubano.

Entretanto desde 1994, que o senador republicano representante da Carolina do Norte, na qualidade de presidente do Comité de Relações Exteriores do Senado Jess Helms e o representante democrata do Illinois Dan Burton, tentam fazer aprovar uma lei que torne ainda mais severas as condições impostas pelo bloqueio. Lincoln Diaz-Blart e Llena Lehtinen, ambos norte-americanos de origem cubana, são os legisladores da “Lei Libertai” ou “Lei da liberdade cubana e solidariedade democrática”, vulgarmente conhecida por “Lei Helms-Burton”. Em 12/Março/1996 é sancionada e assinada pelo presidente Bill Clington e uma vez mais, os EUA arrogam-se ao direito de tentar impor a sua ordem jurídica a países terceiros.
Em termos sumários, trata-se de uma lei que aglutina e agrava a maioria das anteriores disposições que, até à data de sua promulgação, regulavam as relações cubano-norte americanas nos últimos 37 anos. Está dividida em 4 títulos que se estendem por várias secções e alíneas.
No primeiro título onde se encontra praticamente todo o enunciado com a justificação política da lei, é estabelecido o fortalecimento do bloqueio através da ampliação de sanções internacionais contra o governo de Fidel Castro, reforçando seu caráter extraterritorial.
Ajuda a uma Cuba livre e independente é o tema básico do segundo título. Nele pretende-se outorgar ao governo dos Estados Unidos o direito de decisão sobre o futuro político de “uma Cuba pós-Castro”, impondo os requisitos e condições para a legitimar um governo de transição. É o renascer do espírito da Emenda Platt (1902).
O terceiro título, o mais controverso de uma controversa e internacionalmente contestada lei, regulamenta os direitos de propriedade dos nacionais norte-americanos e permite que se leve a julgamento os investidores que ocuparem propriedades nacionalizadas ou expropriadas pelo Estado Cubano. Estabelece também a imposição de responsabilidade civil a todas as entidades físicas ou jurídicas que mantenham relações com Cuba. Na verdade, este título tem conhecido avanços e recuos no que concerne à sua integral aplicação, encontrando-se actualmente suspensa por determinação presidencial de George W. Bush (filho).
O quarto e último título regulamenta as sanções a serem aplicadas e restringe o direito ao livre-trânsito das pessoas entre EUA e Cuba. Tal como o anterior título a sua aplicação tem sido “intermitente”, estando no momento flexibilizada por determinação presidencial de Barack Obama.
O carácter extraterritorial que esta lei pretende abranger, tem por diversas vezes sido condenado não só em importantes estâncias e foruns internacionais independentes como a Organização Mundial do Comércio, a UNESCO e a UNICEF, mas acima de todas pela Organização dos Estados Americanos, União Europeia e pela ONU, onde em 2008 foi aprovada pela 17ª vez consecutiva, uma resolução que condena os Estados Unidos pelo bloqueio imposto contra Cuba. Dos 192 países presentes, dois países abstiveram-se ( Micronésia e Ilhas Marshall ), 3 votaram contra (EUA, Israel e Palau). Todos os restantes aprovaram a resolução condenando o bloqueio. Sublinhe-se que esta resolução tem sido apresentada desde 1992 e invariavelmente os resultados têm sido idênticos.

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