Resumo de Questão Comentada - Processo e Procedimento

  (JUIZ DO TRABALHO – 12ª REGIÃO - 2004) Assinale a alternativa CORRETA:

I. Do ponto de vista científico processo e procedimento são conceitos análogos, tendo o mesmo significado jurídico;

II. Sob o prisma político, processo é o instrumento de que dispõem o Estado e as partes para buscar solução pacificadora dos conflitos, servindo de meio para a realização de objetivos afeiçoados ao Estado de Direito;

III. O procedimento, na praxe também designado rito, embora ligado ao processo, com ele não se identifica, pois é o mecanismo pelo qual este se desenvolve diante da jurisdição;

IV. Processo e procedimento compõem, somando-se um ao outro, a relação jurídica processual, o primeiro como dado substancial e o segundo como aspecto formal, de ordem estrutural;

V. No âmbito da competência concorrente, em matéria procedimental, incumbe à União editar as normas gerais, tendo os Estados competência suplementar.

a) Apenas a proposição I é incorreta;
b) Todas as proposições estão corretas;
c) Apenas as proposições I, IV e V estão incorretas;
d) Apenas proposições I, II e III estão corretas;
e) Todas as proposições estão incorretas.

Item I – Incorreto.

Não se pode confundir processo com procedimento, segundo o Desembargador Savino Filho “o processo é o instrumento da jurisdição, é a soma de atos que se devem executar”. No mesmo sentido, completa o Desembargador Elpídio Donizetti: “ o procedimento constitui o modus faciendi, a exteriorização e o instrumento do processo”.

Item II – Correto.

Questão retirada do Livro CURSO AVANÇADO DE PROCESSO CIVIL, nessa publicação Wambier assim se manifesta “do ponto de vista político, o processo é visto como instrumento de que dispõem o Estado e as partes para buscar solução pacificadora dos conflitos, servindo de meio, portanto, para a realização de objetivos afeiçoados ao Estado de Direito.”

Item III – Correto.

Vide justificativa do item I. “Procedimento é o rito, ou o andamento do processo” (Maximilianus Fuhrer).

Item IV – Correto.

O procedimento, como aspecto formal do processo, é o meio pelo qual a norma codifica os atos e fórmulas que compõem a ordem legal do processo. Dessa forma, podemos entender que a exteriorização o processo se desenvolve mediante uma sucessão ordenada de atos formalizados pela lei, que é o procedimento.

Item V – Correto.

Esta previsto no art. 24, IX, da Constituição Federal. O procedimento em matéria processual é de competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, por esse motivo, a União legisla sobre normas gerais e os Estados e DF legislam de forma suplementar ( Art. 24, § 2º).
Apenas a título de exemplificação, segue um julgado do STF:
“Competência legislativa. Procedimento e processo. Criação de recurso. Juizados Especiais. Descabe confundir a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre procedimentos em matéria processual; artigo 24, inciso XI, com a privativa para legislar sobre direito processual, prevista no artigo 22, inciso I, ambos da Constituição Federal. Os Estados não têm competência para a criação de recurso, como é o de embargos de divergência contra decisão de turma recursal.” (AI 253.518-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 9-5-00, DJ de 18-8-00) – (A Constituição e o Supremo)

Gabarito: letra "A".

Bibliografia:

-         SAVINO FILHO, CÁRMINE ANTÔNIO. Direito Processual Civil Resumido. 6ª Edição. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2006.

-         WAMBIER, L. R.; ALMEIDA, F. R. C.; TALAMINI, E. Curso avançado de processo civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2002. v.1.

-         DONIZETTI, ELÍDIO. Para Passar em Concursos jurídicos – Questões objetivas com Gabarito e Justificação. 5ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2009.

-         A Constituição e o Supremo ( site: www.stf.jus.br)

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