Projeto do governo prevê até fechar empresa que pagar propina
(Felipe Recondo)
Proposta, em fase de conclusão na CGU e no Ministério da Justiça prevê punição civil e administrativa para empresa que cometer crime contra a administração pública para obter vantagens e prevê ainda para aquelas envolvidas em pagamento de propina, fraude em licitação e maquiagem de serviços, as penas de multa, perda de benefícios fiscais, suspensão de atividades e até extinção, dependendo da gravidade.
Segundo o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, tudo o que está previsto no projeto já é crime, mas hoje só se consegue punir o funcionário envolvido no crime, com o projeto se pretende punir a pessoa jurídica.
A idéia do governo prevê ainda que o rito adotado seja semelhante ao do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o caso seria decidido em poucas sessões em órgão administrativo vinculado à CGU, com recurso apenas ao judiciário.
Segundo o governo, o efeito esperado é primordialmente educativo, na medida em que a punição severa e rápida inibiria a prática de corrupção e tornaria a concorrência mais leal.
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