Resumo de Correio Braziliense -

A Reforma Tributária e o Sistema de Proteção Social Brasileiro
A proposta de reforma tributária em apreciação pelo Congresso Nacional Brasileiro (Dep. Sandro Mabel), na minha concepção desagrada a todos, pois desvincula os recursos que iriam para o sistema de proteção social, não desonera o empresariado (apesar desses não pagarem imposto, visto que os impostos são repassados integralmente para os produtos e serviços).
A reforma tributária tem que ser debatida incansavelmente.O serviço da dívida deve ser observado com carinho: se continuarmos pagando somente os juros, a dívida nunca será amortizada e continuaremos a sustentar os parasitas internacionais, por isso a dívida deve ser amortizada, não podemos aceitar ficar pagando juros incessantes, é imoral, ainda mais se esse pagamento implicar em prejuízo para causas mais nobres, como a saúde da população. Os debates em torno da reforma tributária impõem a discussão sobre os impactos da reforma sobre o Sistema de Proteção Social Brasileiro, principalmente o financiamento da saúde. O projeto traz como principal objetivo a “simplificação” da estrutura tributária com extinção das contribuições sociais e a criação do imposto sobre valor agregado (IVA), o que constitui uma tentativa de desmonte do sistema de proteção, visto que retira as principais fontes garantidas de recursos. Portanto, é fundamental acompanhar o processo de reformulação do sistema tributário, atentando para as conseqüências para o custeio da política social, particularmente, para o SUS.
O papel das contribuições no arranjo atual de custeio da seguridade social:

As contribuições sociais viabilizaram a extensão de direitos promovida pela Constituição Federal de 1988. A nova Carta acolheu o conceito de Seguridade, numa clara ruptura com a lógica de seguro social que historicamente regia as iniciativas de proteção no país. Foi esse rompimento que possibilitou a universalização do direito à saúde, assim como assegurou direitos assistenciais, trabalhistas e previdenciários.
Apesar da garantia de recursos para custear a Seguridade Social, boa parte da arrecadação realizada em nome da área social é direcionada para outros gastos. Se já existem desvios com os recursos vinculados, imaginem o que acontecerá quando estes recursos forem desvinculados!?

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