Fontes do Direito Administrativo
(Filosofolionessantos)
O DIREITO ADMINISTRATIVO baseia-se para sua formação, em quatro fontes principais. São elas:
1 - A lei: abrange desde a Constituição até os regulamentos executivos.
2 - A doutrina: sistema teórico de princípios aplicáveis ao Direito Positivo. Ela influi não só na elaboração da lei como nas decisões.
3 - A jurisprudência: reiteração dos julgamentos num mesmo sentido. A jurisprudência tem um significado mais prático, mais objetivo, contudo também se prende a princípios teóricos.
4 - O costume: a prática administrativa vem suprindo o texto escrito, a praxe burocrática passa a suprir a lei.
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