Defenda-se - Conheça os órgãos de defesa
(Almanaque Abril)
Defenda-se - Conheça os órgãos de defesa
As principais ouvidorias são: Secretaria da Justiça e da defesa da cidadania, Pátio do Colégio , 148 - Procon - Ipem, o Instituto de pesos e medidas e se subdivide em vários laboratórios, de massa, volume, pressão, temperatura e etc. O CDC é o Código de Defesa do Consumidor, num parágrafo único do artigo 50 diz que os produtos importados devem ser acompanhados de manual de instruções traduzido para o português. O consumidor que não observar as recomendações contidas no manual de instruções, que devem ser claras, didáticas e compreesíveis, poderá até perder seus direitos por má utilização do produto.
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