Constituição e Constituições do Brasil
(?Mega Arquivo; Almanaque Abril)
Constituição e Constituições do Brasil
Trata-se do conjunto de leis do país. A primeira foi em 1824, autorgado por D Pedro I. Era absolutista. Havia porém a liberdade de imprensa e foram abolidas muitas penas cruéis usadas contra escravos. Teve 67 anos de vigência. A de 1891 teve base na Constituição america e foi revisada por Rui Barbosa. A de 1934 foi inspirada na alemã e na espanhola, mas o golpe de 1937, que instituiu o Estado Novo, sepultou tal constituição. Tivemos ainda a de 1946, a de 1967, a de 1969 e finalmente a de 1988, atualmente em vigor. Tem um texto volumoso e detalhista que estabelece uma série de ambiguidades. Ninguém pode ser preso senão em flagrante delito ou por decisão judicial. O instrumento para restituir a liberdade de quem está detido ilegalmente ainda é o Habeas Corpus . A concessão das emissoras de rádio é de 10 anos. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.
Mandado de segurança - Pode ser impetrado contra ato ilegal ou abuso de poder praticado por autoridade pública.
Política agrária - A União pode desapropriar um imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social. A indenização é feita com títulos da dívida agrária, resgatáveis em 20 anos.
Tortura - Ninguém pode ser submetido a tortura ou tratamento desumano ou degradante. Mas não ha definição dos contornos do crime.
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