Leis Civis - O que é a Bigamia?
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Leis Civis - O que é a Bigamia?
O artigo 183 do código penal do Brasil define a bigamia como crime cometido contra a família. O crime é considerado de ambas as partes, mesmo quando uma delas não seja casada. Quem são as vítimas? O Estado, por ter interesse ma constituição normal da família, o cônjuge do primeiro casamento e o contraente do 2°, quando houver boa fé. Não confundir com concubinato, que são amantes em união livre. Só há crime quando houver um 2° casamento por pessoa ainda vinculada legalmente a outra.
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