Interceptação Telefônica
(Greco Filho; Vicente)
Interceptação Telefônica
Autor: Greco Filho, Vicente
Editora: Saraiva
Categoria: Direito / Direito Processual Penal
Esta obra apresenta considerações sobre a Lei n. 9.296/96. Além disso, são examinadas as decisões jurisprudenciais importantes para a compreensão deste tema, e o anexo traz o inteiro teor da Lei n. 9.296/96 e um anteprojeto de lei que visa alterar o regime jurídico da interceptação telefônica.A Lei n. 9.296/96 disciplina a interceptação das comunicações telefônicas para fins de obtenção de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, regulamentando o art. 5º, XII, da Constituição Federal. Desde o seu surgimento, referida legislação suscitou discussões polêmicas na comunidade jurídica, que são ora analisadas sob o ponto de vista crítico do autor. São examinadas também decisões jurisprudenciais importantes para a compreensão do tema. No final, constam anexos com o inteiro teor da Lei n. 9.296/96 e um anteprojeto de lei que visa alterar o regime jurídico da interceptação telefônica.
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