Resumo de Manual de Direitos do Consumidor - Filomeno; Jose Geraldo Brito

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor é um dos mais avançados do mundo. Tendo isso em vista, o autor destaca os instrumentos colocados à disposição do consumidor, individual e coletivamente considerado, para ver reconhecido seus interesses. A obra analisa os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, suas principais inovações e a legislação a ele ligada do ponto de vista prático. Trata-se de um autêntico manual de consulta que, sob uma ótica pragmática, será de grande utilidade para os que desejam saber os caminhos a seguir diante de um conflito surgido das relações de consumo.

1 NOÇÕES GERAIS
1.1 Introdução à matéria: defesa e proteção ao consumidor
1.2 Breve histórico do movimento consumerista
1.3 Preocupação supra-estatal
1.4 Tratamento constitucional
1.5 Consumerismo: princípios e instrumentos
1.6 Harmonização de interesses , educação e informação
1.7 Meios eficientes de autocontrole de qualidade e segurança, prevenção e solução de conflitos
1.8 Recall e coibição de abusos
1.9 Racionalização e melhoria dos serviços públicos
1.10 Estudos constantes do mercado

2 CONCEITOS
2.1 Consumidor
2.1.1 A pessoa jurídica como consumidora
2.1.2 Pessoa jurídica de direito público
2.1.3 A coletividade de consumidores
2.2 Fornecedor
2.3 Harmonização dos interesses envolvidos
2.4 Objetos dos interesses: produtos e serviços
2.4.1 Produtos
2.4.2 Serviços: noções gerais
2.4.2.1 Atividades bancárias, financeiras e de crédito
2.4.2.2 Aplicações financeiras
2.4.2.3 Relações de caráter trabalhista

3 DIREITO DO CONSUMIDOR
3.1 Amplitude do tema: defesa e proteção ao consumidor
3.2 Fontes: direito ou direitos?
3.3 Limitações do Código
3.4 Temas correlatos
3.4.1 Consumo sustentável
3.4.2 Livre concorrência, abuso do poder econômico e consumidor
3.4.3 Qualidade - produtividade e consumidor
3.4.4 A globalização da economia e a defesa do consumidor
3.4.5 Os alimentos transgênicos: novo desafio do consumerismo
3.4.6 Comércio eletrônico: a certificação digital e o direito
3.4.7 Superendividamento do consumidor
3.5 Aspectos práticos da defesa ou proteção do consumidor
3.5.1 Campos de atuação
3.5.2 Órgãos ou entidades de defesa ou proteção ao consumidor
3.5.3 Instrumentos de proteção e defesa

4 O MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DO CONSUMIDOR
4.1 Fundamento legal
4.2 Promotorias ou curadorias de proteção ao consumidor em São Paulo
4.2.1 Breve histórico
4.2.2 Estrutura
4.3 Ministério Público e "Ombudsman do consumidor"
4.4 Tratamento no Código de Defesa do Consumidor
4.4.1 Macrotemas de defesa do consumidor
4.4.2 Eleição de prioridades

5 DEFESA DO CONSUMIDOR: ÂMBITOS DE ATUAÇÃO (ADMINISTRATIVO, CIVIL E PENAL)
5.1 Notas introdutórias
5.2 No âmbito administrativo: atividades precípuas dos órgãos de defesa do consumidor
5.2.1 Atividades de polícia administrativa em geral
5.2.2 Atividades de polícia administrativa do consumidor
5.2.2.1 Código do consumidor. Necessidade ou não de regulamentação
5.2.2.2 Poder de polícia e os órgãos de defesa e proteção ao consumidor
5.2.2.3 Poder de polícia supletivo?
5.2.2.4 Atuação do Procon de São Paulo em matéria de polícia administrativa no âmbito do consumidor
5.2.2.5 Metodologia para a disciplina administrativa das relações de consumo
5.2.2.6 Breve comentário ao Decreto Federal n° 2.181/97
5.2.2.7 Mérito e críticas ao Decreto Federal nº 2.181/97
5.2.2.8 Conclusões
5.2.3 Atividades de empresas: recall e convenção coletiva de consumo
5.3 No âmbito civil
5.3.1 Responsabilidade civil
5.3.2 Vícios e defeitos
5.3.3 Oferta de publicidade - distinção
5.3.3.1 Necessidade e tipos de tutela
5.3.3.2 Conceitos de publicidade enganosa e abusiva
5.3.3.3 Princípios norteadores: da vinculação, da transparência e da identificação
5.3.4 Prazos de prescrição e decadência em face das garantias
5.3.4.1 Conceitos de garantia
5.3.4.2 Garantia do novo Código Civil
5.3.4.3 Dos prazos prescricionais e decadenciais no novo Código Civil, Código do Consumidor e jurisprudência
5.3.4.4 Aplicabilidade do novo Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor quanto aos vícios e defeitos
5.3.5 Proteção contratual do consumidor (condições gerais dos contratos, mecanismos e salvaguardas, interpretação e execução)
5.3.5.1 Dos postulados clássicos quanto aos contratos
5.3.5.2 Tratamento desigual de desiguais
5.3.5.3 Das salvaguardas contratuais
5.3.5.4 Da proteção propriamente contratual
5.3.5.5 Conclusões
5.3.5.6 O novo Código Civil em cotejo com o Código de Defesa do Consumidor em matéria obrigacional e proteção contratual
5.3.5.7 Principais dispositivos do código Civil e considerações: artigos 113, 187 e 422 (boa-fé e ato ilícito); 157 (lesão); cláusula rebus sic stantibus e "base de negócio", circunstâncias futuras; conseqüências (...)
5.3.5.8 Resolução contratual
5.4 No âmbito penal
5.4.1 Crime de apropriação indébita
5.4.2 Estelionato
5.4.3 Fraude no comércio
5.4.4 Defraudação na entrega de coisa (inc. IV do § 2° do art. 171 do Código Penal)
5.4.5 Saúde pública
5.4.6 Crimes contra a economia popular
5.4.6.1 Exemplos práticos
5.4.6.2 Tabelamento igual a congelamento? Produtos essenciais
5.4.6.3 Remarcação de preços
5.4.6.4 Revogação posterior de tabelas - irrelevância
5.4.6.5 Responsabilidade do patrão e não do empregado
5.4.6.6 Flagrante preparado ou flagrante esperado

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