A Penhora e o Bem de Família do Fiador da Locação
(Tucci; Jose Rogerio Cruz e)
Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 26, de 14-02-2000, o art. 6º da CF ampliou o rol dos denominados direitos sociais, incluindo, dentre eles, o direito à moradia. Essa novidade despertou a atenção da doutrina e da jurisprudência, sobretudo no que concerne à subsistência ou não da penhorabilidade do bem residencial do fiador de contrato de locação. Escrevendo em diferentes momentos, os autores da presente coletânea abordaram essa importante questão, posicionando-se, cada qual, em sentido diferente, com fundamento em significativos argumentos, a demonstrar como os problemas jurídicos, sob o aspecto prático, irrompem sempre polêmicos.
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