O direito ambiental no período colonial
(Juraci Perez Magalhães)
Desde o período colonial o Brasil teve regras para utilização dos recursos ambientais. É certo que, naquela época, a preocupação era primordialmente de cunho econômico, mas ainda assim aquelas normas primevas constituíram o embrião do direito ambiental brasileiro. O primeiro problema ambiental que o Brasil conheceu foi a devastação acelerada de suas florestas no nordeste para dar lugar à monocultura da cana-de-açúcar. Mas a questão que acabou gerando a edição de normas protetivas das florestas foi o contrabando de madeiras e a necessidade de se resguardar os recursos econômicos da coroa portuguesa. A Carta Régia de 13 de março de 1797 já fazia referência à necessidade de conservação das matas do então Estado do Brazil. Sob a vigência das Ordenações Manuelinas foram introduzidas as primeiras noções de zoneamento ambiental, ao proibir a caça em determinados lugares e de reparação de dano, ao se atribuir valor ãs árvores frutíferas derrubadas. Em 1605, 2 anos após a entrada em vigor das Ordenações Filipinas, foi editada a primeira lei de proteção florestal do Brasil: o Regimento do Pau-Brasil, insituindo a necessidade de autorização real para o abate e sérias limitações de exploração da espécie. Em 1799 foi editado o Regimento de Cortes de Madeiras, estabelecendo rigorosas regras para corte. Na seqüência, por recomendação José Bonifácio foram baixadas instruções para iniciar o reflorestamento da costa brasileira. Por fim, ato de grande relevância por seu caráter conservacionista, foi a criação do Jardim Botânico do Rio de Janeiro em 1808. Foi a primeira unidade de conservação ambiental brasileira, criada sem nenhuma motivação de cunho econômico.
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