Resumo de Lula sanciona lei que cria empresa para gerir contratos do pré-sal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (2) a lei que cria uma empresa estatal para gerir a exploração de petróleo na camada pré-sal. A empresa, chamada inicialmente de Petro-Sal, teve o nome trocado durante a apreciação no Senado para Pré-sal Petróleo S.A. (PPSA) por causa de dificuldades no licenciamento da marca.

De acordo com o texto da lei, a PPSA “terá por objeto a gestão dos contratos de partilha de produção celebrados pelo Ministério de Minas e Energia e a gestão dos contratos para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União”. A estatal terá sede em Brasília e escritório central no Rio de Janeiro.

Entre as funções da PPSA estão representar a União nos consórcios formados para a execução dos contratos de partilha de produção, avaliar, técnica e economicamente, planos de exploração, fazer cumprir as exigências contratuais e monitorar e auditar os custos e investimentos relacionados aos contratos de partilha de produção.

A lei, que deve ser publicada no Diário Oficial desta terça (3), também dispensa a administração pública de fazer licitação para contratar os serviços da estatal. A PPSA será dirigida por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva, cujos membros serão nomeados pelo presidente da República. Os conselheiros, diretores e presidente da estatal terão um período de gestão de quatro anos, com a possibilidade de uma recondução.

No caso da diretoria executiva, a lei determina que as decisões colegiadas sejam tomadas por maioria absoluta dos membros, com a presença de pelo menos três quintos deles na reunião. Os integrantes da diretoria deverão cumprir quatro meses de quarentena após deixar o cargo para poderem voltar a atuar na área.

O texto determina ainda a realização anual de uma auditoria independente nos gastos da empresa. As contas da nova estatal terão também de estar disponíveis na internet. Apesar da sanção de Lula, a empresa deverá ter dificuldades para entrar em funcionamento de imediato porque o Congresso Nacional decidiu deixar para depois das eleições a votação do projeto que trata da mudança de modelo de exploração do pré-sal de concessão para partilha.

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