Resumo de História da defesa do consumidor no Brasil

História da defesa do consumidor no Brasil
A história dos direitos do consumidor no Brasil remete aos movimentos populares relacionados à carestia: A marcha da fome em 1931, a marcha da panela vazia em 1953, o protesto contra o alto custo de vida em agosto de 1963 e o primeiro boicote à carne em 1979. Essas iniciativas, embora motivadas pela falta e pelo alto preço dos produtos, já estavam imbuídas pelas noções básicas de proteção aos consumidores. (IDEC, 2002).

RESUMO DE FATOS DA HISTÓRIA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO BRASIL
*Produção própria com base em dados do IDEC.
ÉPOCA O QUE FOI CRIADO OBJETIVOS
1962 Lei Delegada nº 4 Assegurar a livre distribuição dos produtos. A Vigilância Sanitária regulamentava as normas para inspeção dos produtos.
1971 Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) Garantir a proteção, a saúde e a segurança do cidadão.
1974*, 1976** *Conselho de Defesa do Consumidor (CONDECOM) no Rio de Janeiro, **Associação de Defesa do Consumidor (ADOC) em Curitiba e **Associação de Proteção ao Consumidor (APC) em Porto Alegre.
1976 Associação Nacional de Defesa do Consumidor (ANDEC)
1978 Código de Auto-Regulamentação Publicitária Estabelecer uma ética para os publicitários proibindo a propaganda enganosa e abusiva.
1980 CONAR Fiscalizar o cumprimento do Código de Auto-Regulamentação Publicitária.
1985 Lei 7347 da Ação Cível Pública Permitir a defesa dos interesses da sociedade.
1987 Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)
1988 Conselho Nacional do Consumidor
1990 Lei nº 8078 – Código de Defesa do Consumidor
1991 Em 11 de março foi implementado o Código de Defesa do Consumidor.

O CDC é composto de 119 artigos que protegem o consumidor de práticas abusivas das empresas. Contudo, está nos Direitos Básicos do Consumidor o espírito de todos os outros artigos do Código. Os Direitos Básicos encontram-se no artigo 6º que são eles: Proteção da vida, saúde e segurança; educação para o consumo; informação adequada e clara sobre os produtos; proteção contra a publicidade enganosa e abusiva e métodos comerciais ilegais; proteção contra práticas e cláusulas abusivas dos contratos; prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais; adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral e acesso à justiça e aos órgãos administrativos e facilitação da defesa em favor do consumidor.Portanto, com a implementação do Código de Defesa do Consumidor, houve o estabelecimento das regras da relação de consumo, ou seja, a relação fornecedor-consumidor já que o consumidor adquire um produto para satisfazer um desejo ou uma necessidade, com regras bem definidas nesta relação à tendência é que as empresas melhorem os seus produtos ou a prestação de serviços e o consumidor satisfeito certamente vai consumir mais o que é bom para todos principalmente, para a economia que crescerá ainda mais, melhorará a oferta de crédito, irá surgir novas empresas e consequentemente a criação de novos postos de trabalho.

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