Emenda que altera regime de precatórios é inconstitucional
(Secretaria de Comunicação Social Procuradoria Geral da República)
A PEC 62/2009, conhecida como pec do calote, aprovou uma mudança no artigo 97 das disposições transitórias da Constituição Federal. A partir da mudança o regime de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios passa a funcionar da seguinte forma: ou a dívida do poder público para com o cidadão é parcelada para pagamento em até 15 anos ou entidade pública paga até no máximo um pequeno percentual de sua receita corrente líquida. Obviamente, com essa mudança, ninguém mais receberá nada do Estado.
Em razão do absurdo foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade pelas seguintes entidades: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, a Associação dos Magistrados Brasileiros, a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário, a Confederação Nacional dos Servidores Públicos e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho.
Em parecer sobre a ação, o Procurador Geral da República Roberto Gurgel opinou pela procedência da ação e declaração de inconstitucionalidade da medida por duas circunstâncias.
A primeira formal: a votação da PEC foi votada no senado duas vezes no mesmo dia e isso contraria o artigo 60 §2° da Constituição Federal que ordena a votação em dois turnos, obviamente separados por lapso temporal, sob pena de a votação configurar fraude à Constituição.
A segunda, no mérito: o parcelamento por mais quinze anos do que o já permitido e submetido ao limite de um pequeno percentual das receitas correntes líquidas da entidade da administração pública devedora, configura um parcelamento à eternidade e a oficialização da já altíssima inadimplência do poder público e fere os direitos fundamentais do cidadão e o estado de direito.
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