Código DE ÉTICA MÉDICA
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DIREITOS HUMANOS
É vedado ao médico
Art.46.Efetuar qualquer procedimento médico sem o esclarecimento e o consentimento prévio do paciente ou de seu responsável legal, salvo em iminente perigo de vida.
Art.47.Discriminar o ser humano de qualquer forma ou sob qualquer pretexto.
Art.48.Exercer sua autoridade de maneira a limitar o direito do paciente de decidir livremente sobre a sua pessoa ou seu bem-estar.
Art.49.Participar da prática de tortura ou outras formas de procedimentos degradantes, desumanas ou cruéis, ser conivente com tais práticas ou não as denunciar quando delas tiver conhecimentos.
Art.50.Fornecer meios, instrumentos, substâncias ou conhecimentos que facilitem a prática de torturas ou formas de procedimentos degradantes, desumanas ou cruéis, em relação á pessoa.
Art.51.Alimentar compusoriamente qualquer pessoa em greve de fome que for considerada capaz, física e metalmente, de fazer juízo perfeito das possíveis consequência de sua atitude. Em tais casos, deve o médico fazê-la ciente das prováveis complicações do jejum prolongado e, na hipótese de perigo de vida iminente, tratá-la.
Art.52.Usar qualquer processo que possa alterar a personalidade ou a consciência da pessoa, com a finalidade de diminuir sua resistência física ou mental em investigação policial ou qualquer outra natureza.
Art.53.Desrespeitar o interesse e a integridade de paciente, ao exercer a profissão em qualquer instituição na qual o mesmo esteja recolhido independentemente da própria vontade.
Art.54.Fonecer meio, instrumento, substância, conhecimentos, ou participar, de quaquer maneira, na execução de pena de morte.
Art.55.Usar da profissão para corromper os costumes, cometer ou favorecer crime.
PARÁGRAFO ÚNICO.
Ocorrendo quaisquer atos lesivos á personalidade e á saúde fisica ou psiquica dos pacientes e ele confiado,´médico está obrigado a denunciar o fato á autoridade competente e ao Conselho Regional de Medicina.
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