Resumo de As Mobilizações Pela Efetivação do Direito à Educação Como Processo Ed

Muitas pessoas pensam que o pedagogo trabalha somente com o ensino. Entretanto, se o(a) leitor(a) apropriar-se do artigo As Mobilizações Pela Efetivação do Direito à Educação Como Processo Educativo em Direitos Humanos, de Idevaldo da Silva Bodião, professor da Faculdade de Educação da UFC e ex-secretário de Educação e Assistência Social de Fortaleza, descobrirá outro setor em que aquele pode atuar: em movimentos sociais pela Educação, através do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA).
O CEDECA reúne entidades da sociedade civil, articulando Organizações Não Governamentais (ONGs) e órgãos de governo, reivindicando a educação como um direito, na cidade de Fortaleza.
Como a antecessora “Comissão de Defesa do direito à Educação”, nasceu no clamor dos movimentos sociais, precisamente de instituições religiosas ligadas à Teologia da Libertação, aquela desenvolvida graças à investimentos oriundos da Europa.
O CEDECA, órgão este cuja função é fiscalizar o cumprimento da legislação, lutar contra o trabalho infantil, a exploração sexual e a violência, através de três frentes: jurídica, mobilização social e midiática.
A educação é um direito universal de todos os cidadãos, garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); dos brasileiros, aquela acolhida pela Constituição Federal de 1988; legislada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA (lei 8069, de 1990); reforçada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDBEN (lei nº 9394, de 1996); assegurada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério-FUNDEF (lei 9424, de 1996) e pelo Plano Nacional de Educação- PNE (lei nº 10172, de 2001), o que torna importante e significativa a participação da frente jurídica ao CEDECA.
Um grande auxílio na luta pela “Educação de Direito” são as mobilizações sociais. O CEDECA/CE, respaldado pela Carta de 88 e pelo ECA, e juntamente com a sociedade, começou suas reivindicações em 1994, através do programa “Educação, faça valer esse direito”, onde dezenas de moradores de Fortaleza faziam cortejos com enormes bonecos por becos, ruas e vielas da cidade, divulgando a educação como um direito, podendo ser exigido por qualquer cidadão.
O objetivo da mobilização destacada anteriormente, foi apelar ao Estado o acesso universal às escolas públicas, sendo as partes apoiadas na lógica da doutrina de proteção à infância e à adolescência, e na instituição do ensino fundamental como “direito público subjetivo”.
Outra parte aliada na luta pela educação como direito é a imprensa. Quando os gestores públicos ausentavam-se perante um problema educacional e haviam mobilizações sociais, por várias vezes jornais da cidade eram convocados para fazerem suas reportagens, contribuindo, por exemplo, na divulgação da campanha “Criança fora do anexo e dentro da escola”, esta realizada pelo Jornal “O Povo”.
Os seguintes resultados alcançados foram significativos para a continuação da luta do CEDECA pela educação: participação conjunta com a Comissão de Educação da Câmara Municipal de Fortaleza e com o Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e da Juventude- MP/CE (1997); a criação da Comissão Interinstitucional de Acompanhamento da Matrícula na Rede Pública de Fortaleza; ampliação do número de vagas nas escolas; criação de creches municipais (2004-); melhorias na qualidade de ensino.
O trabalho do pedagogo perante os movimentos sociais pela educação só torna-se possível, quando todos os segmentos da sociedade participam, unidos, contra as desigualdades socioeconômicas, culturais, lutas essas respaldas na legislação vigente, esta que deve, de fato, favorecer a prática da cidadania como o direito de todos os cidadãos, inclusive, o de aprender com qualidade.

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