A Constituição Federal de 1969
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Após o agravamento da crise política e a edição de medidas autocráticas, registrou-se um rompimento da ordem constitucional (principalmente após o Ato Institucional nº5/68), culminando com entrada em vigor da Emenda Constitucional nº01/69.
Apesar de haver sido veiculada por intermédio de simples emenda constitucional, a doutrina é uníssona a apontar tratar-se de nova Constituição, diante da total reformulação do texto anterior, mantendo-se, contudo, a doutrina da segurança nacional.
Merecem realce os seguintes aspectos:
a) mudança da denominação de Constituição do Brasil para Constituição da República Federativa do Brasil;
b) fiscalização financeira e orçamentária dos municípios, permitindo a criação de Tribunais de Contas nos municípios com mais de 2 milhões de habitantes;
c) rejeição de decreto-lei não implica a nulidade dos atos praticados durante a sua vigência.
Os direitos individuais mantiveram-se nos termos anteriores, mas com algumas restrições dignas de louvores, tais como:
- Proibição de publicações e exteriorizações contrárias à moral e aos bons costumes;
- Admissão de pena de morte, prisão perpétua, banimento e confisco, também nos casos de “guerra psicológica adversa, revolucionária ou subversiva”, pois se vivia numa época político-ideológica dilemática, ou se mata ou se morre;
- Supressão da “soberania dos veredictos do júri” no silêncio do texto constitucional;
- “Fins lícitos” na liberdade de associação;
- Repressão ao “abuso de direito individual ou político”.
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