União estável entre Homossexuais
(Redacção Época)
No passado dia 5 de Maio o Supremo Tribunal Federal do Brasil votou favoravelmente a decisão que atribui direitos iguais a casais homossexuais e heterossexuais. Os casais homossexuais viram assim ser-lhes reconhecidos 111 direitos, como a adopção de crianças e a partilha da herança. O único direito excluído desta aprovação é o direito ao casamento civil. Todos os ministros do Supremo acompanharam o argumento do Ministro Ayres Britto (tendo existido 10 votos favoráveis e uma abstenção) quanto a excluir do artigo 1723 do Código Civil qualquer indício de impedimento ao reconhecimento da união entre homossexuais enquanto instituto familiar. No seu discurso, o Douto Ministro afirmou que esta é uma travessia que se demonstrou como necessária, sob pena de, caso se decidisse em contrário, todos nós ficarmos à margem de nós próprios. Afirmou ainda que nada incomoda mais a sociedade que a opção sexual diferente, quando esta mesma opção não corresponde ao padrão social da heterossexualidade.
A sessão teve início na quarta-feira, tendo sido interrompida pelo discurso (muito elogiado) de Ayres Britto, Ministro Relator das duas acções que declararam a inconstitucionalidade do impedimento à união entre homossexuais, tendo sido o primeiro a votar favoravelmente.
A Ministra Carmen Lúcia apontou neste sentido, sustentando o repúdio a todas as formas de preconceito.
Existiram dois votos com ressalva (dos Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski que, embora tenham aprovado a união, atentaram para as consequências sociais que tal união possa trazer.
Por fim, o Ministro Joaquim Barbosa vem sustentar que, o reconhecimento destes direitos está inserido no leque dos direitos fundamentais. Sustentou ainda que, actualmente, o Brasil está perante uma desconformidade entre a realidade do mundo moderno e o pensamento conservador de uma parte da sociedade. Segundo o Ministro, o Princípio da Igualdade Humana tem de estar sempre presente no julgamento de casos como o da união entre pessoas do mesmo sexo.
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