Fraude NA RENÚNCIA...
(Senador Demóstenes Torres (DEM-GO))
O Artº 57 da Constituição diz em seu parágrafo 4º que o mandato dos membros de Mesas de Casas do Congresso é de dois anos. Texto idêntico está no artigo 59 do Regimento Interno do Senado, que no parágrafo 6º do artigo 88 determina que igual se aplica a presidente e vice de comissões. A sopa de números não é detalhe burocrático do juridiquês. O tempo que o ocupante eleito fica no cargo são dois anos e pronto.Em 1º de Fevereiro de 2011, pouco antes da eleição da Mesa, a enxurrada de denúncias dando conta da divisão de mandatos me levou a suscitar questão de ordem ao presidente José Sarney. Indaguei se a duração é ou não de dois anos. Sarney confirmou que a resposta não era sua, mas da Carta Magna. Parecia óbvio. Meu intuito era alertar os colegas petistas Marta Suplicy e José Pimentel, Paulo Paim e Ana Rita, Eduardo Suplicy e Delcídio Amaral, além dos tucanos Lúcia Vânia e Flexa Ribeiro. Avisei para evitar que incorressem em fraude, quebra de decoro e improbidade, o que poderia ensejar medidas administrativas e judiciais.Pelo pactuado, as duplas dividiriam o mandato. Ao final do primeiro ano, o titular renunciaria para haver nova eleição e seria escolhido o companheiro. Houve até sorteio para quem exerceria a etapa inicial. Assim Marta ficaria na vice-presidência do Senado até o dia 1º de Fevereiro deste ano, renunciaria, seria aberta nova votação e -surpresa!- Pimentel se elegeria. Ajuste semelhante ocorreria nas comissões, sempre ao arrepio da legalidade.Mas acordo prévio não é renúncia, pode ser objeto de mandato de segurança preventivo para resguardar o direito dos eleitores senadores ludibriados. Procuradores da República e qualquer cidadão podem agir. (...) O trecho acima, é parte de uma matéria do Senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Se quiserem saber mais, busquem no Blog do Senador Demóstenes Torres. Ali estará a matéria completa, além de outras bem interessantes. E não se esqueçam do que o Lula disse: "- Se você não gosta de política, corre o risco de ser governado por quem gosta!" ENTÃO LEMBREM-SE: DEMOCRACIA é um regime exercido pelo POVO, para o POVO!
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