Reciprocidade e Reservas no TCA
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Quanto à reciprocidade,
embora ela não seja tomada como mero pleonasmo dos atos unilaterais, elas
implicam, sim, impor a outro Estado o mesmo tratamento conferido por este como,
exemplo típico, na concessão de vistos de entrada e saída do país. Assim, se um
determinado país exige visto para os habitantes de outro país adentrarem seu
território, este segundo país tem a prerrogativa de fazer o mesmo, nos mesmos
termos. Abre-se a porta, no TCA, de se tratar questões coletivas em separado,
também a despeito do seu objetivo maior de cooperação generalizada.
O TCA, por tudo isso, dá
guarita aos atos unilaterais e à reciprocidade que eles possam acarretar, em
detrimento do entendimento geral dos países amazônicos lastreados tão somente
nas suas ações cooperativas, afastando-se do direito internacional e de muitas
iniciativas do seu próprio texto. Dito isso, temos outro
ponto apenas que vale ser ressaltado outro ponto: a
inexistência de reservas ao TCA. De acordo com o seu Artigo XXVI, todos os
países amazônicos quando ratificam o TCA o fazem “sem reservas” ou “declarações
interpretativas”. Fato não tão comum no direito internacional quanto alguém
poderia desejar, tanto que a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados
tem toda uma parte dedicada a esta questão, a ausência de reservas mostra,
inequivocamente, a busca do consentimento e da unidade de ação entre os países
amazônicos. Foi buscando dar efetividade a esse consentimento e a essa unidade
que, duas décadas mais tarde, surgiu a OTCA, nosso tópico abordado a seguir.
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