Novo Regime do Arrendamento Urbano
(Isabel Rocha e Paulo Estima)
A presente publicação deve-se às recentes alterações introduzidas no âmbito do Regime do Arrendamento Urbano, o qual deve ser amplamente conhecido e divulgado, atentas as razões e os objectivos invocados pelo legislador, a saber: dinamização do mercado do arrendamento, requalificação e revitalização das cidades e dinamização das actividades económicas associadas ao sector da construção.Na verdade, face às inúmeras alterações efectuadas, a presente publicação pretende dar o seu contributo para esclarecimento dos destinatários destas normas, os quais a partir de 12 de novembro de 2012, serão confrontados com uma série de novas questões, como é o caso da agilidade do procedimento de despejo, da actualização das rendas nos contratos mais antigos, da duração dos contratos, da possibilidade de denúncia, etc.Assim, os autores decidiram reunir nesta obra os principais diplomas relativos ao Novo regime do arrendamento urbano, aprovado pela Lei nº 6/2006 de 27 de fevereiro, devidamente actualizado e com notas práticas aos artigos da Lei nº 6/2006 e aos artigos do Código Civil, explicando o seu conteúdo, chamando a atenção para as recentes alterações e as questões que se afiguram mais pertinentes.Aproveita-se a oportunidade para informar o leitor de que as referências normativas constantes das notas à lei nº 6/2006 e ao código civil, quando não façam expressa referência ao diploma legal a que pertencem, consideram-se efectuadas para o diploma que é objecto de anotação.
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