Resumo de Princípio do contraditório e da Ampla Defesa -

O autor
precisa estar representado por um advogado e elaborar uma petição inicial para
a instauração de um processo. Se o autor não tiver condições financeiras, o
Estado deve suprir essa carência através da defensoria pública ou assistência
judiciária gratuita. Advogado dativo: nomeado pelo juiz-> se a pessoa tiver
condições de pagar, deverá pagar, caso não tiver, o Estado subsiste.

Ingresso de
ação com o juiz competente-> recorrer às regras de competência dentro do
processo (ex: no juízo onde se deu o crime).

Quando o autor
ingressa com uma ação judicial, é necessário entrar com o juízo competente.
Existem regras de competência.

Juízo de
admissibilidade: o juiz admitindo a petição inicial vai determinar a citação.

A citação está
vinculada ao principio da ampla defesa. Porque a citação é o ato judicial que dá
conhecimento ao réu que existe um processo contra ele. É um ato do juiz que dá
conhecimento ao réu que sobre ele pesa uma pretensão. Função de dar ao réu ao
conhecimento do processo e ao chamamento ao processo para que ele se defenda. O
réu não tem a obrigação de fazer sua defesa, mas o que não pode acontecer é uma
falha na citação, caso houver, ou se a citação for feita fora da lei, fere o
principio da ampla defesa e do contraditório, e o processo se torna nulo.

O réu deve
exercer por meio de um advogado a sua defesa. Essa defesa implica ao principio
contraditório (contraditar = negar a tese contrária. O autor dentro da petição
inicial formula uma tese, que diz ser o direito dele. O réu formula sua
antítese, é dar a sua versão dos fatos, negando aquilo que o autor pede) e
ampla defesa (todas as partes poderão utilizar de todas as provas admitidas em
direito - lícitas, por exemplo: a prova intercepcicional, como grampear o
telefone de alguém, é ilícita e não vale para ganhar a causa - toda prova
lícita pode ser utilizada tanto pelo autor, quanto pelo réu, para provar a
verdade dos fatos, não pode haver o cerceamento de provas). O juiz analisa a
tese e a antítese e dá uma sentença.

Principio da
motivação das decisões. O juiz precisa fazer uma construção do seu raciocínio
em sua sentença. Precisa mostrar as razoes de sua convicção, para que o réu
possa atacar uma sentença por meio de um recurso, contestando a fundamentação
do juiz.

No processo,
vigora o principio do livre convencimento motivado do juiz. O juiz é
independente, decide com base na lei e na justiça.

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