Resumo de Licitação e contratos Administrativos

A licitação destina-se a realização de obras e a prestação de serviços, e os seus valores são os seguintes, nas modalidades convite, tomada de preços e concorrência:Para obras e serviços de engenharia você terá:a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e
cinqüenta mil reais)

b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais)

c) concorrência: acima de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reaisE para outros serviços e compras:a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil
reais); c)concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil
reais);A concorrência é a
modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto.A inexigibilidade de licitação, ocorre quando existe a impossibilidade de competição, ou seja quando há um fornecimento de um bem especifico que só pode ser fornecido por fornecedor exclusivo, para a contratação de serviços técnicos, como , treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; restauração de obras de arte etc... e a contratação de profissional de qualquer setor artistico, diretamente ou através de empresário.Para participar das licitações é exigido, exclusivamente, os documentos relativos a:

I - habilitação jurídica;

II - qualificação técnica;

III - qualificação econômico-financeira;

IV - regularidade fiscal.

IV – regularidade fiscal e trabalhistaO registro cadastral em uma licitação é um sistema que o órgão da Administração Pública chama as empresas para apresentarem documentos atualizados que já se encontram com o órgão, ou verifica-se a atuação da empresa em licitações, e necessitam de renovação em decorrência de mudanças na sociedade empresarial, e que podem desclassificar a empresa na participação do processo licitatório, ele tem validade de um ano, as empresas é fornecido um certificado sempre que atualizam seu registro, a autação do licitante(empresa) é anotada em seu registro cadastral.E a qualquer tempo a Administração Pública pode cancelar esse registro cadastral, se a empresa não renova ou atualiza os documentos que estão vincendos nos sistemas da Administração Pública.Qualquer tipo de contrato ou edital produzido em órgãos da Administração Pública passa por análise de sua a assessoria juridica.Principio da Vinculação ao Instrumento Convocatório salienta que a Administração não pode descumprir as normas e condições do
edital, ao qual se acha estritamente vinculada.Principio da Adjudicação Compulsória - É quando a Administração Pública atribui ao vencedor o objeto da licitação.

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