Resumo de Rocha, C.V. Gestão Pública Municipal e Participação Democrática no Bra - POLIS; S. Espacio público y participacíon ciudadana en la gestión pública en Chile:limites y possibi

A participação democrática tem sido
parte relevante no campo da política pública do Brasil nas últimas
décadas do século XX. O presente trabalho analisa a
indispensabilidade e a evolução da reforma do estado brasileiro
focada na descentralização política administrativa através da
reforma das instituições, visando a criação de espaços públicos
de deliberação democrática. Como metodologia da pesquisa,
adotou-se por um estudo de caso de participação democrática em
três administrações municipais do estado de Minas Gerais. São
propostos padrões basilares a serem transportados para a realidade
portuguesa no que concerne á participação democrática. O artigo
argumenta que as decisões obtidas nos espaços públicos de
deliberação resultam em desigualdades no acesso às decisões da
ação pública, propondo uma maior eficácia na junção das
políticas públicas e sociedade civil. Segundo Rocha (2011) é indispensável a
evolução da reforma do estado brasileiro focada na descentralização
política administrativa através da reforma das instituições,
visando a criação de espaços de deliberação levando à
participação dos cidadãos na gestão pública, considerando as
características da sociedade e das instituições. Deste modo,
salientam-se que existiu um esforço do governo local, em promover
uma democracia participativa da sociedade civil, fomentando espaços
participativos, onde os diversos estratos sociais pudessem reclamar o
direito de participação na gestão municipal. Estes espaços foram
fruto dos partidos de esquerda que desde sempre arrogaram a defesa da
democracia participativa, essencialmente, para aumentar a
responsabilidade do poder público e, em consequência, a
transparência das suas ações.
A alegação do Autor sustenta que a
criação destes espaços não resolveu tudo devido á falta de uma
visão institucional democrática, caso de Betim, devido ao facto de
usarem estes espaços para fazerem políticas eleitorais (ROCHA,
2011); devido ao nível educacional e de renda do capital social; devido ao
grau de participação ficar abaixo do desejado pelos tutores da
democracia participativa; abatendo-se esta ideologia politica aquando
do revezamento do poder politica com ideologias diferentes.a ótica de melhorar a qualidade do
sistema democrático em Portugal e relacionando a satisfação dos
cidadãos com o atual sistema, poder-se-ia adotar alguns
procedimentos na gestão autárquica portuguesa, nomeadamente, no que
concerne á igualdade de oportunidade para participar em decisões de
orçamento municipal, onde os cidadãos tivessem igualdade de
oportunidades de participação na gestão municipal, impedindo
abusos de poder nas decisões político-económicas, atendendo às
expectativas dos munícipes, apelando à confiança destes no sistema
atual, influenciando, assim, nas decisões do município.Não será demais salientar que a
escassa participação direta dos cidadãos no processo de tomada de
decisões deve ser transposta.Nestes termos, aspetos, tais como, a
responsabilidade do sistema político, a ideia de que os políticos
se preocupam apenas com os seus interesses pessoais, a ideia de que
aquilo que é considerado pelos munícipes como prioritário não é
o que o poder politico local dá prioridade, poderiam ser melhorados
na realidade portuguesa. Em Portugal, tem-se interiorizado a
ideia que as eleições e a sua regularidade são a apreciação da
qualidade democrática, pois prevalece a ideia de que os eleitos
(não) atendem às expectativas dos eleitores. Neste sentido, dever-se-á envolver os
cidadãos numa responsabilidade politica democrática ativa,
deliberando sobre questões relevantes contribuindo para uma gestão
autárquica mais eficaz e mais eficiente com políticas claras,
objetivas e isentas, não ficando apenas pelo apelo ao voto.No caso em concreto, é relevante
salientar que a decisão de espaços de deliberação aumenta
exponencialmente a responsabilidade do poder público na gestão
municipal incrementando a transparência nas suas decisões apesar de
não obter soluções para todos os problemas.O que parece ser de sublinhar é que é
necessária uma coligação entre a administração municipal e a
comunidade civil; pois é o capital social que poderá produzir
mudanças estruturais na cultura politica e no equilíbrio das contas
públicas, para que os cidadãos sejam chamados a participar como
tais e participem nas decisões da gestão municipal, suprimindo as
desigualdades no acesso às deliberações públicas. Por
último, dir-se-á, que é importante analisar outros aspetos,
nomeadamente a transparência da participação civil, entre outras,
que se traduzem essenciais ao tema estudado mas que fica por abordar
devido às limitações expostas.Diante destas considerações, fica
intrínseco que é necessário que haja na sociedade civil educação
para a cidadania para que a participação politica origine uma maior
eficiência e eficácia, exigindo, também, maiores responsabilidades
da e na ação pública municipal.
As contribuições do presente trabalho
podem ser direcionadas para a administração municipal portuguesa,
para os gestores e para a sociedade, fomentando a responsabilidade do
sistema político.Ao concluir a tarefa, fica em aberto
outras possibilidades de trabalhos, de forma a examinar outros
aspetos, como é o caso da clareza da participação democrática e
da cidadania na prestação de contas dos municípios, que representa
um pilar basilar na gestão autárquica. A ausência de investigação de campo
e a ausência de inquéritos poderiam ser determinantes para chegar a
conclusões substanciais na análise do tema e ao levantamento de
novas questões, nomeadamente, questões relacionadas com a qualidade
da participação democrática em Portugal e a satisfação dos
cidadãos com o atual sistema.

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