Resumo de http://www.igf.min-financas.pt/leggeraldocs/dl_054_a

Prestação
de Contas
“Um
conjunto
de informação de suporte à gestão” Com a
introdução do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais
a exigência a que as câmaras municipais ficaram sujeitas, ao nível
administrativo-financeiro, foi substancialmente alterada. Esta norma
tem a prestação de contas como ponta visível do esforço
contabilístico, da gestão e da atividade das câmaras municipais.
Visível para o institucional mas, principalmente, para um ambiente
público crescentemente escrutinador da aplicação dos recursos,
requerente de informação, mais qualificado e interessado, onde o
fator local-democrático estreita e torna mais nítida a ligação
entre decisor e cidadão. Tem a gestão económico-financeira
camarária como alicerce o Plano Oficial de Contabilidade das
Autarquias Locais, sendo de facto um suporte aos sistemas de gestão
integrados, desde o planeamento (político) à execução (técnica),
sendo ainda suporte à tradicional gestão orçamental pública, mas
sobretudo, a uma “nova” gestão financeira patrimonial e
económica visando analisar, aclarar e
evidenciar a importância dos documentos previsionais e de prestação
de contas que funcionam como um conjunto de informação de suporte à
gestão. Com
a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro -
Plano Oficial da Contabilidade Autarquias Locais (doravante designado por POCAL) com as alterações entretanto
produzidas, foi definido um novo sistema de contabilidade para as
autarquias locais, introduzindo profundas alterações nos princípios
e regras até então utilizados.

A
prestação de contas, tratada numa perspetiva precisa, resulta do
enquadramento, num referencial normativo2
e padronizado, de factos com implicações patrimoniais, orçamentais,
económicas e financeiras, cuja ocorrência é objeto de tratamento
contabilístico. Dito de uma forma mais explicita, os factos
patrimoniais, ocorridos num determinado período, classificados e
registados contabilisticamente, e vertidos em mapas agregadores,
fundamentam a prestação de contas.

A
mais importante e urgente tarefa que está cometida ao Executivo
Municipal é constituída pela
elaboração dos documentos previsionais, que apesar de constituírem
documentos de alguma complexidade técnica têm, também, uma forte
componente política porque devem refletir, sem equívocos, a vontade
de cumprir o programa eleitoral, com que o partido vencedor se
apresentou ao eleitorado, que mereceu a sua eleição. Antes
de entrar em desenvolvimentos mais objetivos deste tema, impõe-se
uma breve explicação sobre a natureza dos referidos documentos
previsionais.

O
POCAL introduz, para a prestação de contas, um conjunto de itens,
normalizado e estruturado, cujo cumprimento obrigatório resultará
numa peça fundamental para a compreensão e aprofundamento do
conhecimento da realidade de cada autarquia. O enraizamento de
diversas linhas interpretativas ao longo dos anos de vigência do
POCAL, não ajudou à normalização estrutural das prestações de
contas apresentadas pelas diversas autarquias, prejudicando quer a
comparabilidade entre entidades de um mesmo sector, quer ainda
e mormente, a expressão de informação essencial de forma útil e
clara, que vai muito para além do balanço e demonstração de
resultados.

As
diversas interpretações vão desde a sequenciação documental
muitas vezes diversa da indicada em POCAL, à introdução de
documentos não solicitados, a “adaptações” a outros, etc.

O
número 2 do ponto 2- considerações técnicas, do POCAL é claro
sobre o que deve constituir uma Prestação de Contas emitida por uma
Câmara Municipal, sendo este o conjunto de documentos a fazer o
caminho de aprovação pelo Executivo e apreciação pelo
Deliberativo, devendo ser acrescido posteriormente dos documentos
legalmente solicitados por outras entidades designadamente pelo
Tribunal de Contas.

Este
recordar de conteúdos da Prestação de Contas vem a propósito da
frequência com que são produzidas prestações contas com excesso
de documentação sendo, ao mesmo tempo, carentes de outra,
obrigatória.A
análise baseia-se nos documentos de prestação de contas como um
conjunto de requisitos que combinam informação orçamental
com novos tipos de informação preconizadas no POCAL, nomeadamente
na perspetiva financeira e patrimonial, objetivando evidenciar a
imagem verdadeira e apropriada da situação financeira e patrimonial
e dos resultados económicos como instrumentos de apoia às tomadas
de decisão e gestão.

Com a
crescente preocupação de obter economia, eficiência e eficácia da
gestão municipal, o POCAL veio essencialmente preservar os
interesses da entidade contra ilegalidades, erros ou outras
irregularidades, zelar para que se realizem as metas pretendidas e
prestar informação rigorosa e atempada. Não são alheios a esta
realidade os constrangimentos orçamentais/financeiros que se colocam
à economia em geral, à Gestão Pública e às autarquias em
concreto, ou seja, os ativos têm que ser cada vez mais rigorosamente
controlados, bem assim como todos os fluxos financeiros (inputs e
outputs), sem esquecer a “Accountability”, que
implica informar os cidadãos/clientes daquilo que o Município
executa, não só em termos financeiros, como pela transparência que
se deve impor à gestão dos recursos públicos. Uma
outra linha de investigação importante a traçar seria identificar de que forma o perfil
dos responsáveis pela área financeira das autarquias locais
influencia o grau de conformidade, alargando o estudo no sentido de
determinar índices de informação que permitam conhecer o
comportamento da conformidade da prestação de contas face aos
objetivos da informação contabilística e verificar até que ponto
a Prestação de Contas é ainda uma oportunidade para
demonstrar credibilidade e confiança por parte de quem a emite.

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