O marco civil da Internet
(Anderson Theodoro)
Está perto de ser aprovado o marco civil da internet, que é uma lei
que vai disciplinar parte das funções dos servidores de internet.Resumidamente
todas as boas alterações que a lei faz poderiam ser inseridas
diretamente no código de defesa do consumidor, que são a proibição do
compartilhamento de informações dos usuários e a não responsabilização
dos servidores por conteúdos dos usuários.Algumas das
alterações ruins que esta lei fará superam facilmente as boas alterações
da lei, que é a isonomia dos dados, ou seja, os servidores estão
proibidos de fazer distinções entre os dados. A meu ver essa foi uma
alteração feita para tirar os pobres da internet, pois haviam muitas
operadoras disponibilizando acesso gratuito ao facebook e ao twitter,
onde as informações que desagradam o governo circulam com maior
abundância. Com a nova regra as operadoras não poderão mais oferecer
esse serviço gratuito sem oferecer todo o resto gratuitamente.Outra
alteração ruim é a possibilidade da complementação da lei por decreto,
ou seja, se o governo quiser "disciplinar" algo que a lei se omite
poderá editar decreto (que não passa pelo congresso). O governo tem
maioria no congresso e alguns acham que poder editar normas por decreto
só vai acelerar os planos do governo, porém eu acredito que o senado
poderia barrar leis de censura que agora poderão ser feitas por mero
decreto. Há quem ache que esses decretos de censura
poderão ter sua constitucionalidade questionada no STF, coisa que eu
acho que não ocorrerá agora que o governo tem 6 dos 11 ministros votando
descaradamente a favor do governo em todas as questões de interesse do
governo.Eu queria acreditar que o PT (e outros
partidos de esquerda) desistiram de implantar uma ditadura comunista no
Brasil e que a "era Lula" foi boa para o Brasil, mas essa lei, junto com
o estatuto do desarmamento, tiram um pouco da minha esperança.Agora
torço para que as urnas eletrônicas não estejam fraudadas como muitos
alegam e que o povo possa ter a oportunidade de se manifestar sobre isso
nas urnas. Até porque um único partido no governo por tanto tempo não é
saudável para a democracia.
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