Ajudas de Custo
(Paulo Jorge R. Janela)
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As ajudas
de custo, caracterizam-se pela sua natureza compensatória e não remuneratória,
em que se destinam a compensar, indemnizar ou reembolsar o trabalhador por
despesas por si efectuadas em serviço a favor da entidade patronal, e que por
razões de conveniência foram suportadas pelo próprio trabalhador.
Dito de
outro modo, a causa das "Ajudas de Custo" "está na indemnização da adiantada cobertura das despesas efectuadas
pelo trabalhador, por causa relacionada com o seu serviço" (Ac. Do STJ
Proc. N.º 284/98 de 20/01/1999), na sequência de deslocações ocasionais para
fora do local de trabalho contratualmente estabelecido.
Daí, essas
importâncias não se integram no conceito de retribuição, pois não existe
correspectividade relativa ao trabalho.
Por sua vez
a retribuição é um conjunto de valores, expressos ou não em moeda, a que o
trabalhador tem direito, por título contratual ou normativo, correspondente a
um dever da entidade patronal, integrando todos os benefícios outorgados pela
entidade patronal que se destinem a integrar o orçamento normal do trabalhador,
conferindo-lhe a justa expectativa do seu recebimento, dada a sua regularidade
e continuidade periódicas. Pelo que,
Porém, acontece com frequência, no âmbito da
relação laboral, que determinadas quantias são denominadas de "ajudas de
custo" quando efectivamente não visam qualquer compensação de despesas,
mas sim a forma encapotada para fugir às responsabilidades fiscais.
Sendo certo que, muitas das vezes, as próprias
“ajudas de custo” estão contratualmente estipuladas, são de montante bastante
elevado, têm carácter regular e periódico, excedendo em muito a própria
remuneração declarada. Ora, nestas circunstâncias, tais elementos configuram
uma verdadeira remuneração acessória, sujeita, por isso, a tributação em sede
de IRS categoria A.
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