Resumo de Questionário - Direito Penal Com Gabarito

1)

Mário foi condenado à pena de 2 anos de reclusão e vinte dias-multa pela prática de crime de furto. A princípio não lhe foi concedida qualquer substituição de pena. No curso da execução, poderá o condenado pleitear a conversão em pena restritiva de direitos, desde que sejam atendidos determinados pressupostos. O único pressuposto dispensável é:

a)

o condenado esteja cumprindo pena em regime aberto

b)

a vida anterior à prática do crime seja ilibada

c)

juiz considere a suficiência da conversão

d)

o condenado tenha cumprido 1/4 de pena

2)

Se "A", com vinte e cinco anos de idade, convida, para a prática de crime de furto, menor com dezesseis anos de idade que, em razão do convite, sozinho vem a cometê-lo,

a)

ocorrerá a hipótese conhecida como "autoria mediata".

b)

não incidirá o aumento da pena em virtude do concurso de agentes.

c)

haverá agravamento da pena como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.

d)

o maior e o menor serão julgados pela Justiça da Infância e Juventude.

3)

Marque a opção correta:

a)

na execução de suspeição de magistrado, quando formulada por advogado da parte, desnecessário que possua o mesmo procuração com poderes especiais;

b)

na instrução do processo, vedado ao Juiz ouvir testemunhas que não tenham sido arroladas pelas partes;

c)

se no processo ocorrer a nomeação de defensor ao réu pelo Juiz, fica aquele obstaculizado de nomear outro de sua confiança;

d)

para a decisão de pronúncia, basta que o Juiz se convença da ocorrência do fato criminoso, e indícios de que o réu seja seu autor, sendo desnecessária a certeza, porquanto nesta fase não vigora o princípio do "in dubio pro reu".

4)

O brocardo Nullum Crimen, Nulla Poena Sine Praevia Lege consagra o Princípio da:

a)

isonomia.

b)

ubiquidade.

c)

reserva legal.

d)

anualidade.

5)

DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 95, D, DA LEI N° 8.212/91, O RÉU PEDIU TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, ALEGANDO QUE DEIXARA DE FAZER O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DIANTE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. POR MEIO DESTA ALEGAÇÃO ESTÁ AFIRMANDO:

a)

a inexistência de dolo na conduta;

b)

erro escusável sobre a ilicitude da conduta;

c)

causa de exculpação;

d)

exercício regular de direito.

6)

Em relação às penas no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta:

a)

encontramos penas principais e acessórias;

b)

as penas restritivas de direitos não se confundem com as penas de prestação de serviços à comunidade;

c)

a pena de multa, se não cumprida pelo condenado, pode ser transformada em pena privativa de liberdade;

d)

para aplicação da medida de segurança é preciso estar provada a autoria e materialidade do crime, não haver nenhuma causa excludente de ilicitude e o autor do fato ser absolvido.

7)

Crime contra a Administração da Justiça. Advogado devidamente constituído retirou os autos em cartório e os reteve por 06 (seis) meses. Intimado para efetuar a devolução em 24 horas, fê-lo decorridos 05 (cinco) dias. Houve comunicação à OAB. Pergunta-se sobre a tipificação do crime ou de mera tentativa:

a)

a retenção dos autos deságua em comunicações administrativas, passível de multa. Não há falar em crime ou tentativa.

b)

a retenção dos autos com posterior devolução, desatendendo a prazo assinado pelo juiz, tipifica a tentativa.

c)

a retenção dos autos com posterior devolução, ainda que desatendendo a prazo assinado pelo juiz, consubstancia o arrependimento eficaz.

d)

a retenção dos autos com devolução posterior ao prazo assinado pelo juiz tipifica crime.

8)

Caio, mediante fraude manteve conjunção carnal com Maria, mulher honesta, casada, com 30 anos de idade. Assinale a alternativa CORRETA:

a)

não houve crime, porque uma mulher com 30 anos de idade sabe o que quer;

b)

não houve crime, porque não houve violência;

c)

o crime cometido foi o de posse sexual mediante fraude;

d)

o crime de Caio foi o de atentado ao pudor mediante fraude.

9)

A tentativa é incompatível com o crime:

a)

permanente

b)

instantâneo

c)

de dano

d)

de perigo

10)

Em sendo aplicada pena privativa de liberdade inferior a seis meses a réu primário e de bons antecedentes, o juiz

a)

pode, facultativamente, substituir a pena pela de multa, se prevista como pena alternativa cominada ao crime;

b)

só deve substituir a pena pela de multa se prevista como pena alternativa ao crime e constar de proposta pelo Ministério Público de aplicação imediata;;

c)

só deve operar a substituição, se, além das condições constantes da letra anterior, concorrer o ofendido com sua aquiescência;

d)

tem o poder - dever de substituir a pena privativa de liberdade pela de multa, ainda que não conste esta como pena alternativa ao crime descrito na parte especial do Código Penal.

GABARITO
1B 2A 3D 4C 5C 6D 7D 8C 9A 10D

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