Direito Constitucional
(J. J. Canotilho)
FISCALIZAÇÃO
ABSTRACTA PREVENTIVA - CONTROLO PRÉVIO DA INCONSTITUCIONALIDADE (CONTROLO
PREVENTIVO E SUCESSIVO)
È um controlo que incide sobre
normas imperfeitas (decretos) conducente em termos mediatos a uma proposta DE
veto ou de reabertura do processo legislativo.
Diferenças para o sucessivo:
- incide sobre uma
parte dos actos normativos susceptíveis de controlo a posteriori, abrangendo
apenas aqueles carecidos de promulgação ou assinatura do PR ou dos MRs para as
RAS
- é marcadamente
politico pois legitima posições de duvidosa constitucionalidade ou serve de
obstrução à legislação.
Requisitos:
Subjectivos:
Competência: TC funcionando em plenário e não em secção (art 278 e 57 da LTC)
Legitimidade: PR, art 278/1 e Ministros da republica para as regiões autónomas, art
278/2.
Nos decretos
destinados a serem promulgados como lei orgânica também podem requerer o PM e
1/5 dos deputados, art 278/4
Objectivos:
Fiscalização de normas
ainda imperfeitas a fim de se evitar a introdução no ordenamento de normas
inconstitucionais. Apenas as do 278/1/2.
Temporais:
Art 278/3 e 278/8
Efeitos
Art 279 e 61 da LTC ?
deve haver um veto expresso e não meramente tácito (pela não assinatura ou não
promulgação).
Expurgação ou confirmação:
A AR retira a norma
D/l
é a única forma possível ? 279/1,
Acordo Internacional é a única
forma, art 161, i)
A Ar aprova por maioria de 2/3,
Nas leis art 279/2
Tratados internacionais, art
161/i) e 279/4
Decretos regionais, art
27/a),b),c) e d) 232 e 233/1
Reformulação
Art 279/3, depois podem requerer a apreciação preventiva. O decreto
reformulado é um decreto novo.A falta de assinatura e promulgação torna os actos inexistentes art
137., nos tratados art 8/2.
Escreva o seu resumo aqui.
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