Resumo de Recensão Critica - ?estatuto Do Serviço Nacional De Saúde?.

Em 1993 fez um comentário crítico, no colóquio, sobre o SNS, intitulado ?Estatuto do Serviço Nacional de saúde?.
Este consta numa análise sobre as Leis de Base de 24 de Agosto de 1990 e o Decreto-Lei nº 11/93 de 15 de Janeiro, onde aborda a temática do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde segundo três prespectivas, sendo elas: ?A legitimidade ética da intervenção do Estado na área da saúde e da doença; Justiça Social e Serviço Nacionalde saúde; Intervenção do cidadão nas escolhas públicas em matéria de prestação de cuidados de saúde?.
Pretende chamar á razão para a forma como o Estado tem conduzido a legislação citada anteriormente, verificando-se que a realidade não corresponte ao que se encontra legislado.
Debrocemo-nos então sobre os aspectos mais importantes deste comentário crítico. Daniel Serrão coloca-nos a seguinte questão ?tem o estado legitimidade ética para intervir na área da saúde e da doença??. Este questão levanta-se uma vez que a doença é algo complexo que não se baseia unicamente em modelos biomédicos, mas onde o modelo sociologico tem cada vez mais força. O estatuto e o estado em que cada ser humano vive (pobreza versus riqueza) influência, em todos os aspectos, a sua saúde/doença, daí a necessidade da comprensão antropológica para explicar alguns problemas de saúde.
Assim a doença pode ser compreendida como um conjunto de factores e não como uma causa isolada, sendo a própria ?rede assistêncial? um desses factores, uma vez que as pessoas só têm doenças crónicas porque vivem mais tempo e tal só acontece porque têm assitência da rede assistêncial, caso contrário morreriam.
A doença não provém unicamente da parte biológica de cada indivíduo, sendo também a sua manifestação individual sempre relacionada com um contexto cultural e sociológico.
Visto isto, sendo cada Homem um ser que Gera comportamentos e atitudes que provocam alterações no seu estado de doença não deverá ele próprio ser o Gestor da forma de obtenção da sua Saúde? Aqui está a grande questão: Porque deixar a nossa saúde nas mãos do Estado? Se o Homem é responsável pelo ?Gerir?, porque é que o Estado há-de interferir tanto na Saúde como na Doença desse individuo?
No meu entender, sendo Portugal um país com uma população muito envelhecida ? de acordo com o Primeiro Ministro existem cerca de 200 mil idosos excluídos sem um rendimento mínimo que lhes permita viver a última fase da sua vida com dignidade ? o Estado tem o dever de intervir, uma vez que a nossa economia se encontra numa fase de estagnação devido à conjuntura Mundial e à estrutura Nacional.
Não existendo desenvolvimento não há produção de riqueza e como tal as pessoas não têm capacidade económica para decidir sobre o estado da sua Saúde. Assim, de acordo com o Programa do XV Governo Constituicional, o Estado tem em vita um novo SNS através, nomeadamente, da ?reestruturação do Serviço Nacional de Saúde, baseando a sua organização e funcionamento num sistema articulado de redes de cuidados primários, de cuidados diferenciados e de cuidados continuados?.
Como diz Daniel Serrão ?a saúde é um bem económico?, esta tem um grande interesse para o Estado, sendo um individuo saudável muito mais útil para a sociedade. Assim o Estado deve criar programas de Educação para a Saúde de modo a conseguir culmatar os factores sócio-económicos que são ?geradores de doença?.
A 2ª prespectiva está relacionada com a Justiça Social e o SNS. Daniel Serrão levanta a questão ?Porquê beneficiar grupos de risco quando o risco depende do seu comportamento autónomo e livre?? No meu entender, tal medida é importante por uma questão de Saúde Pública, uma vez que temos um tipo de organização de sociedade moderna onde existem cidades com enormes aglomerados populacionais, onde muitos destes individuos possuem comportamentos de risco e não se importam com si próprios quanto mais com os outros, tendo o Estado um papel preponderante junto destes grupos. Na impossibilidade de erradicar estes grupos de risco as pessoas ?aceitam? ser tributados duplamente.
A 3ª prespectiva está relacionada com a Intervenção do cidadão nas escolhas públicas em matéria de cuidados de saúde.Porque é que não podemos escolher os locais públicos onde queremos ser tratados? Terá o Estado legitimidade ética para nos dizer onde podemos/devemos ir em caso de doença? De acordo com Daniel Serrão ?o cidadão deve ser responsável e responsabilizado pelas suas acções?, ou seja, ser responsável por aquilo que faz, indo a sua liberdade até onde começa a liberdade do próximo, deve ter consciência das suas atitudes e comportamentos. Por outro lado deve ser responsabilizado pelas suas acções, nomeadamente, deve cumprir a legislação face à saúde, uma vez que a legislação é geradora de mecanismos de responsabilização.
Concluindo, considero que actualmente não estão reunidas as condições económicas, sociais e culturais para que o Estado possa deixar que o individuio tome decisões totalemnte livres no que diz respeito à doença/saúde. De acordo com o discurso do Presidente da República Aníbal Cavaco Silva, na Assembleia na comemoração do 25 de Abril ?o Estado tem de assumir um compromisso cívico de combate às desigualdades sociais?, de modo a que o país possa crescer a níveis económicos, pois só assim poderá gerar fundos para que haja uma maior Justiça Social.

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