Exclusão Do Estado De Necessidade
(LUXJUS)
EXCLUSÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE
Certas pessoas, por estarem encarregadas de funções que, normalmente, as colocam em perigo, não podem eximir-se da responsabilidade pela conduta típica que praticarem numa dessas situações. Prevê o § 1º do art. 24: ?Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo?. Dever legal é aquele previsto em uma norma jurídica (lei, decreto, regulamento, etc.), o que inclui a obrigação funcional do policial, do soldado, do bombeiro, do médico sanitarista, do capitão de navio ou aeronave etc. responderão eles pelo crime praticado para salvar direito próprio, embora presentes os requisitos do estado de necessidade já assinalados, se estiverem enfrentando o perigo em decorrência de disposição legal.
CASOS ESPECÍFICOS
A fim de qualquer dúvida na aplicação da lei aos fatos que poderiam gerar divergências, prevê o código, na parte especial, alguns casos de estado de necessidade específicos a determinados crimes, roa excluindo a antijuridicidade, ora excluindo a tipicidade.
EXCESSO
Excedendo-se o agente na conduta de preservar o bem jurídico, responderá por ilícito penal se atuou dolosa ou culposamente. Cita-se por exemplo, o agente que podendo apenas ferir a vítima, acaba por causar-lhe a morte.
ESTADO DE NECESSIDADE PUTATIVO
Haverá estado de necessidade putativo se o agente supõe, por erro, que se encontra em situação de perigo. Supondo o agente, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, estar no meio de um incêndio, não responderá pelas lesões corporais ou morte que vier a causar para salvar-se. Inexiste a justificativa, mas o agente não responde pelo fato por ausência de culpa em decorrência de erro de proibição.
Resumos Relacionados
- Excesso Doloso E Culposo
- Estado De Necessidade
- Estado De Necessidade
- Legítima Defesa E Estado De Necessidade - Legítima Defesa Putativa
- Legítima Defesa E Estado De Necessidade - Legítima Defesa Putativa
|
|
