A Lei Penal No Tempo
(LUXJUS)
A LEI PENAL NO TEMPO
INTRODUÇÃO
De acordo com o princípio tempus regit actum, a lei rege, EM geral, os fatos praticados durante a sua vigência. Não pode, em tese, alcançar fatos ocorridos em período anterior ao início de sua vigência nem ser aplicada àqueles ocorridos após a sua revogação. Entretanto, por disposição expressa do próprio diploma legal, é possível a ocorrência da retroatividade e da ultratividade da lei. Denomina-se retroatividade o fenômeno pelo qual uma norma jurídica é aplicada a fato ocorrido antes do início de sua vigência e ultratividade à aplicação dela após a sua revogação.
PRINCÍPIOS DA LEI PENAL NO TEMPO
NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA
A primeira hipótese trata da lei nova que torna típico fato anteriormente não incriminado. Nessa hipótese a lei penal e irretroativa.
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