Resumo de Os Limites da Soberania Popular

“O assentimento da maioria não basta, de modo algum, em todos os casos, para legitimar seus atos.” (Benjamin Constant)

Na
história da humanidade, temos inúmeros casos onde um pequeno número de
homens, ou mesmo um só, na posse de imenso poder, causava um mal
enorme. Muitos, agindo de boa fé na defesa da liberdade, voltaram sua
ira contra os possuidores do poder e não contra o próprio poder. Em vez
de destrui-lo, pensaram apenas em deslocá-lo. Surgiu assim o dogma da
soberania popular, concedendo poderes ilimitados ao povo. A democracia
passou a ser um fim em si mesma, como se a vontade da maioria tornasse
qualquer ato, por mais absurdo que seja, correto.

Benjamin
Constant, um suíço descendente de franceses, que viveu durante os
complicados anos do Terror e de Napoleão, combateu duramente esta idéia
do ilimitado poder popular. Sua grande preocupação foi criar mecanismos
que agissem como moderadores dos poderes, buscando sempre limitar seu
grau a ponto de não invadir as liberdades individuais que não devem
estar sujeitas ao assentimento da sociedade. Constant era um
republicano defensor de um poder neutro, que, na linha de Montesquieu,
deveria manter o equilíbrio e a concórdia entre os poderes, sendo
imparcial diante dos conflitos políticos. Suas idéias não perderam a
atualidade, e seria muito útil que este autor fosse mais estudado,
principalmente em um país que carece de um respeito maior às liberdades
individuais.

O que se deve acusar, segundo Constant, é o grau de
força, e não os depositários dessa força. A soberania do povo, sendo
ilimitada, cria um grau de poder demasiado grande, o que representa um
mal por si mesmo, quaisquer que sejam as mãos em que for posto tal
poder. Em suas palavras, “é contra a arma e não contra o braço que
convém ser severo”. Há uma parte da existência humana que,
necessariamente, permanece individual e independente, e que está de
direito fora de qualquer competência social. Para Constant, Rousseau
desconheceu essa verdade, e seu erro fez do seu contrato social, tantas
vezes invocado em favor da liberdade, o “mais terrível auxiliar de
todos os gêneros de despotismo”. Como a ação que se faz em nome de
todos está, queira-se ou não, à disposição de um só ou de uns poucos, o
poder concedido acaba nas mãos dos que agem em nome de todos. O
resultado prático dos ideais de Rousseau foi o Terror vivido pelos
franceses após a Revolução.

Ainda na opinião de Constant, de
nada adianta apenas dividir os poderes se a soma total do poder for
ilimitada. Os poderes divididos, assim, só necessitariam formar uma
coalizão, e o despotismo seria irremediável. Ele afirma: “O que nos
importa não é que nossos direitos não possam ser violados por certo
poder, sem a aprovação de outro, mas que essa violação seja vedada a
todos os poderes”. Há objetos sobre os quais o legislador não tem o
direito de fazer uma lei. Nenhuma autoridade é ilimitada, nem a do
povo, nem a dos homens que se dizem seus representantes. Os cidadãos
possuem direitos individuais independentes de toda a autoridade social
ou política, e toda a autoridade que viola esses direitos se torna
ilegítima. Para Constant, esses direitos são a liberdade individual, a
liberdade religiosa, a liberdade de opinião, na qual está incluída a
sua publicidade, o gozo da propriedade e a garantia contra toda e
qualquer arbitrariedade. A soberania do povo é circunscrita em limites
que lhe traçam a justiça e os direitos dos indivíduos. A vontade de
todo um povo não pode tornar justo o que é injusto. Não é a quantidade
de adeptos que torna um ato justo ou não. A Alemanha nazista ou o
comunismo soviético são provas disso.

Os pensamentos de Benjamin
Constant têm muito a contribuir para a formação de uma nação mais justa
e livre. Muitos confundem democracia com um fim, ignorando que esta é
apenas um meio para outros objetivos, como a preservação das liberdades
individuais e a igualdade perante a lei. Aristóteles também viu os
riscos da democracia uns 300 anos antes de Cristo. Ele perguntou, em
seu livro A Política, se, por serem superiores em número, aprouver aos
pobres dividir os bens dos ricos, isso não seria uma injustiça. Claro
que a resposta é afirmativa. O uso da força jamais será um poder
legítimo, independente da quantidade de beneficiários da espoliação.

Um
país que considera o MST um “movimento social”, que vê no Estado a via
para uma “justiça social” obtida na marra, que disputa mais e mais
privilégios às custas dos discriminados e que deposita na capenga
democracia a fonte de um poder ilimitado para o “messias salvador”,
precisa muito refletir sobre os ensinamentos de pessoas como
Aristóteles e Benjamin Constant. Afinal, até mesmo a tal soberania
popular precisa de limites.

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