Auditoria Ambiental Compulsória em Usinas Sucroalcooleiras: Aspectos técnicos e jurídicos
(NOCE; Augusto Mercer)
As auditorias ambientais compulsórias são instrumentos que recentemente vêm sendo incorporados ao sistema de licenciamento ambiental de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras do Estado do Paraná.
Com a ausência de critérios de auditorias, definidos por tipologia de atividades e previamente estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes, esta pesquisa tem por finalidade a definição de critérios de auditorias e a elaboração de uma Lista de Verificação (check-list) para uso específico em auditorias ambientais em unidades industriais de produção de açúcar e álcool em operação no Estado do Paraná.
O produto final desta pesquisa perfaz um instrumento de trabalho para a condução e registro de auditorias de forma a atender aos requisitos definidos na Lei n.° 13.448, de 11 de janeiro de 2002, e no Decreto n.° 2.076, de 07 de novembro de 2003.
A Lista de Verificação, objeto deste trabalho, não deve ser entendida como uma ferramenta rígida e absoluta. Cabe ao auditor, seu adequado uso e atualização.
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