Segurança Nacional
(DIMMI SUEG)
Lei de Segurança Nacional (LSN)
A Lei de Segurança Nacional, promulgada em 4 de abril
de 1935, definia crimes contra a ordem política e social.
Sua principal finalidade era transferir para uma legislação
especial os crimes contra a segurança do Estado, submetendo-
os a um regime mais rigoroso, com o abandono das garantias
processuais.
A LSN foi aprovada, após tramitar por longo período no
Congresso e ser objeto de acirrados debates, num contexto
de crescente radicalização política, pouco depois de os
setores de esquerda terem fundado a Aliança Nacional
Libertadora. Nos anos seguintes à sua promulgação foi
aperfeiçoada pelo governo Vargas, tornando-se cada vez mais
rigorosa e detalhada. Em setembro de 1936, sua aplicação
foi reforçada com a criação do Tribunal de Segurança
Nacional.
Após a queda da ditadura do Estado Novo em 1945, a Lei
de Segurança Nacional foi mantida nas Constituições
brasileiras que se sucederam. No período dos governos
militares (1964-1985), o princípio de segurança nacional
iria ganhar importância com a formulação, pela Escola
Superior de Guerra, da doutrina de segurança nacional.
Setores e entidades democráticas da sociedade brasileira,
como a Ordem dos Advogados do Brasil, sempre se opuseram à
sua vigência, denunciando-a como um instrumento limitador
das garantias individuais e do regime democrático.
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