Resumo de A Transparência da Gestão Fiscal no Brasil - SILVA; Gerson Gomes da. Artigos Científicos em Contabilidade. Disponível no site: www.ice.edu.br

As diversas influências exercidas internamente, por conta de uma extensa prática de malversação do dinheiro público, e externamente, por parte dos agentes financeiros internacionais fizeram com que evoluísse cada vez mais a gestão das contas públicas em direção à transparência. O impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal nas finanças públicas municipais em geral, e sobre o padrão do gasto público em particular levam a necessidade da participação mais efetiva da sociedade na condução dos negócios públicos. O presente estudo pretende avaliar alguns pontos desta questão. Os resultados orçamentários durante o transcorrer de 2000, quando se deu maior ênfase no acompanhamento, podem ser vistos por intermédio das Prefeituras que enviaram seus balanços para a STN (Secretaria do Tesouro Nacional) até o início de setembro daquele ano. Estes dados dos balanços das prefeituras são as informações primárias, coletadas mediante convênio com a Caixa Econômica Federal e são divulgados pelo site www.stn.fazenda.gov.br. O informativo da Área de Assuntos Fiscais e de Emprego – AFE, do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico – BNDES, embora não reflita necessariamente as opiniões do BNDES, divulga as análises acerca dos dados fornecidos, que são elaborados por Sérgio G. Ferreira e Erika Araújo. Assim, de forma resumida, destacamos as opiniões que o trabalho em referência julgou como sendo as mais importantes para o nosso problema de pesquisa. De acordo com o informativo do BNDES, essas informações revelaram um quadro geral sensivelmente favorável: cobraram (cada vez mais) impostos próprios; dentre as transferências recebidas, cresceu a importância das vinculadas ao ensino fundamental e ao sistema único de saúde; a despesa com pessoal de todos os poderes ficou abaixo de 60% da receita corrente; e os resultados orçamentários mostram superávits, tanto no montante agregado, quanto na grande maioria das cidades. Os Estados que estavam fora do limite global em 2000 eram Alagoas, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Sul e o Distrito Federal. O estudo também revela que a reestruturação das dívidas estaduais pelo governo pelo governo federal a partir de 97 permitiu aos administradores saírem de um déficit de R$ 3,4 bilhões naquele ano para um superávit de R$ 6,2 bilhões no ano passado. Os resultados apresentados até aqui são em geral positivos, e devem motivar estudos adicionais sobe o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal nas finanças públicas municipais em geral, e sobre o padrão do gasto público em particular.

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