Resumo de As leis e o caos - José Augusto de Melo Vargas

Alegrete (RS)As leis e o Caos... a aldeia e os desmandos.( MELVAR)
O país, o estado e o município dispõem de dezenas de leis, decretos, resoluções e códigos que regem e estabelecem os direitos, deveres e obrigações com a preservação, conservação e de respeito às questões ambientais, relacionadas ao solo e aos recursos hídricos. Dentre as diretrizes básicas destacam-se: Código Florestal Federal, criado pela Lei 4.771/65, portanto, há 41 anos. Código Florestal Estadual, Lei 9519/92; Lei Estadual de Recursos Hídricos, nº 10.350/2000; Código Estadual do Meio Ambiente, lei 11.520/02; Lei dos Crimes Ambientais, nº 9605/98 – todas elas, visando atender as demandas que a sociedade exige em proteção ao bem maior da humanidade: a natureza. Hoje, de forma lamentável, constatamos que 95 % do que determinam as leis não é executado e cumprido com o devido rigor pelos órgãos competentes das três esferas. A permanente discussão sobre as responsabilidades que devem ser assumidas por quem cabe exigir o cumprimento das leis, torna-se preponderante no seio de uma sociedade que autodenomina-se preocupada com a realidade atual. Nela, estão os atores principais de uma possível reviravolta do quadro brutal de violência sofrido pela natureza que já não consegue se recuperar com a mesma velocidade em que é agredida pelo homem. A contínua destruição e os desmandos que agravam cada vez mais o meio ambiente, feitos de forma descontrolada e sem nenhuma fiscalização devem, mais nesse momento, do que em qualquer outra época, ser motivo de aflição e de uma busca extrema de fatores que interrompam esse processo de agressão. Constatam-se em todo o país, uma posição relapsa e descuidada com os fatos que eclodem na mídia. No âmbito local e regional, a situação em nada se diferencia. Dia a dia há um aumento considerável de problemas como desmatamento, depósitos irregulares de lixo às margens das estradas e terrenos baldios, a falta de infra-estrutura para recolhimento do lixo urbano, a Usina de Reciclagem cada vez mais longe de atender as exigências legais e sem nenhuma efetiva melhoria, a poluição da restinga, a poluição do ibirapuitã que se amplia, sem falar na grave agressão ambiental sofrida pelo arroio do Capivari, diante do descumprimento da lei por quem, pelas próprias condições e pelo gigantismo de sua mecânica de trabalho, deveria dar o melhor exemplo de cuidado com a natureza. Acrescente-se aí, a questão do arroio Regalado, outra situação de penúria ecológica, uma verdadeira vergonha, geograficamente locada na zona urbana do município. A lei tem de ser cumprida. É uma questão de justiça e de obrigação dos órgãos criados com a finalidade de fazer com que as responsabilidades venham à tona e, caso contrário, a devida punição prevista. Há uma necessidade fremente e ansiosamente aguardada pela comunidade que deseja testemunhar a punição daqueles que desrespeitam as leis e desdenham das preocupações relativas ao resguardo e proteção do meio ambiente. Esperam-se atitudes, ações oriundas de quem deve e tem a responsabilidade de fazer com que as leis sejam cumpridas. Espera-se eficiência e interesse dessas pessoas ou então, não há motivo nenhum para que o lugar que ocupam e o papel que devem desempenhar, continue a existir. Até porque, a medir-se o quadro de destruição do meio ambiente, num breve futuro, não haverá nada para ser protegido. E, da mesma forma como agora, de pouco ou nada adiantarão as leis, se não há quem as faça valer, e porque sempre existirão aqueles que não possuem a dignidade e o bom senso de respeitá-las.

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