Direito Constitucional
(J. J. Canotilho)
Principio da Igualdade –artº 13º da CRP Igualdade quer na aplicação da lei quer no tratamento que a lei dá aos cidadãos. Critérios: Principio da universalidade ou da Justiça pessoal> para todos os indivíduos, com as mesmas características, devem prever-se, através da lei, iguais situações ou resultados jurídicos. Criação de igualdade material através da lei> tratar por igual o que é igual e desigual o que é desigual. Igualdade Justa> existe observância da igualdade quando indivíduos, ou situações iguais, não são tratados arbitrariamente como desiguais. Existirá violação do principio quando a disciplina jurídica não se basear num: 1- fundamento sério; 2- não tiver um sentido legitimo; 3- estabelecer diferenciação jurídica sem um faunamento razoável. Igualdade de oportunidades> ou seja igualdade de condições reais de vida e de oportunidades, de igual dignidade social. Funciona contra as discriminações. Igualdade perante cargos públicos>os encargos públicos devem ser repartidos e forma gual por todos os cidadãos, se existir um peso especial sobre um individuo ou grupo dever-lhe-á ser reconhecido o direito a uma indemnização. Dimensão objectiva> vale como princípio informador de toda a ordem jurídico-constitucional. Na CRP: 29/4, 36/4, 37, 40, 41, 47, 50, 58/2, 113/3/b), 13/1 (lex generalis).
Resumos Relacionados
- “base Da Igualdade”. A Igualdade E Suas Implicações. In: Ética PrÁtica
- “da Igualdade De Oportunidades à Igualdade De Consideração”. In:Ética PrÁtica
- “diferenças Raciais E Igualdade Racial”. A Igualdade E Suas Implicações. In: Ética PrÁtica
- Princípio Da Isonomia
- “igualdade E Diversidade Genética”. A Igualdade E Suas Implicações. In: Ética PrÁtica
|
|
