Resumo de CONSELHOS TUTELAR, LADO POSITIVO E NEGATIVO.

É um órgão público, que atua na esfera municipal, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar não presta o atendimento direto, mas atua de forma a viabilizá-lo em casos concretos, de ameaça ou violação de direitos. É um órgão permanente que não pode ser dissolvido pelo Prefeito Municipal; e autônomo, que não pode sofrer qualquer interferência em relação ao modo de cumprimento de suas atribuições e na oportunidade e conveniência de sua aplicação de medidas de proteção. Além disso, é não-jurisdicional e não integra o Poder Judiciário.
O Conselho Tutelar atua em duas frentes de ação, igualmente importantes: uma preventiva, fiscalizando entidades, mobilizando sua comunidade ao exercício de direitos assegurados a todo cidadão, cobrando as responsabilidades dos devedores do atendimento de direitos à criança e ao adolescente e à sua família, e outra remediar, agindo diante da violação consumada, defendendo e garantindo a proteção especial preconizado pela ECA. Suas atribuições estão centradas em vários artigos do ECA.
1. Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, exigindo o cumprimento dos deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrente de tutela ou guarda, de acordo com a determinação do Conselho Tutelar – Art. 136, Inciso II e IV;
2. Aplicar medidas pertinentes aos pais ou responsáveis – Art. 129, Incisos I a VII encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família, inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de alcoolismos e toxicômanos; encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; obrigação de matricular o filho ou pupilo e de acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar.
EIS O LADO NEGATIVO:
Os conselhos criam muitas dificuldades para educação de nossos filhos, deixando-nos inertes em relação a valores, na verdade, o conselho retira de nós pais o direito de educar como nós fomos educados, há cinco décadas passadas, a educação era totalmente diferente. Quando o Estado interfere na educação familiar ele esta retirando de nós o pátrio poder.
Quando vamos repreender nossos filhos de forma, mais aguda sempre ouvimos dos nossos filhos a seguinte exclamação: “tenho proteção do conselho tutelar”, isso nos remete a recuar e a sentir certa coação por parte do Estado. Educar os filhos depois da criação dos Conselhos Tutelares realmente tornou-se uma árdua tarefa. Qual pai que um filho pedindo pão dará uma pedra? Ou ainda pedindo um peixe dará uma cobra? Portanto nenhum pai quer em sã consciência escravizar seu filho ou deixar passar fome.
Nas zonas rurais os Conselhos Tutelar não atua, portanto são os adolescentes que tem maior responsabilidades e o trabalho a eles chegam, bem, antes dos quatorze anos, e nem por isso eles são escravos. São raras as adolescentes que moram em zona rural que se engravidam, os rapazes dificilmente são usuários de drogas, isso tudo sem a interferência de Conselhos. Quando da criação desses Conselhos a intenção pode ter sido boa, mas não passou disso. E de cabide de empregos.

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