Questão Comentada - Constitucional (II)
(Robson Sousa)
Não se inclui nas atribuições do Presidente da República:
a) Criar cargos públicos no âmbito da administração pública direta. (não é atribuição do Presidente).
Comentário: Essa hipótese não está elencada nas atribuições conferidas ao Presidente da República pelo artigo 84 da Constituição Federal. O presidente pode apenas prover e extinguir o cargo público, não pode criar.
b) Extinguir cargos públicos federais, na forma da lei. (é atribuição do Presidente).
Comentário: CF art. 84, XXV – prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
c) Conceder indulto e comutar penas. (é atribuição do Presidente)
Comentário: CF art. 84, XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos por lei.
d) Declarar guerra. (é atribuição do Presidente).
Comentário: CF art. 84, XIX – declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.
e) Celebrar tratados internacionais. (é atribuição do Presidente)
Comentário: CF art. 84, VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Resposta correta (letra “a”).
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