Questão Comentada - Processo Trabalho (I)
(diversos)
19) Em linguagem poética, Liebman dizia que a ação rescisória tem o corpo de uma ação, mas a alma de um recurso. Assinale a alternativa incorreta:
a) a CLT prevê a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho, observando-se os dispositivos do CPC, inclusive quanto ao depósito prévio exigido pelo art. 488, II do estatuto processual civil;
b) a petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282 do CPC;
c) o Ministério Público tem legitimidade para propor a ação;
d) a competência originária para processar e julgar a ação rescisória é dos Tribunais;
e) para contestar a ação, o prazo pode variar, a critério do juiz relator, entre quinze e trinta dias.
Resposta: letra “a”
Comentário:
a) O depósito prévio de 5% sobre o valor da causa, que se converte em multa a favor da parte contrária no caso de improcedência da rescisória (art. 488, II e 494 do CPC), não se exige no processo de trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador (Súmula 194 do TST).
b) A petição inicial da ação rescisória deve observar todos os requisitos estabelecidos no art. 282 do CPC.
c) A legitimidade ad causam do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenham sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda.
d) Varia conforme qual tenha sido a última decisão de mérito da causa – TRT (sentença de 1ª instância) e TST (seus próprios acórdãos e decisões que não tenham conhecido do recurso) – OJ 42 SDI2/TST.
e) Recebida a ação, o relator determina a citação do réu, assinando-lhe o prazo nunca inferior a 15 dias nem superior a 30 dias para responder a ação.
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