Concentração e Antitruste
(Daniela Porto Vieira)
de um caso concreto (decisão do CADE) dando, opinião pessoal sobre o mesmo. Caso Escolhido: Ato de Concentração n° 0812.004834/98-17 Requerentes: McCain Foods Limited e Pratigel Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. Advogados: José Augusto Caleiro Regazzini, Diogo R. Coutinho e outros Relatora: Conselheira Lucia Helena Salgado EMENTA: Ato de concentração. Cessão da marca BINT da Pratigel Indústria e Comércio de Alimentos Ltda para McCain Foods Limited, e contratação da distribuição pela Pratigel dos produtos McCain com a marca BINT. Mercado relevante do produto é o mercado nacional de vegetais congelados. Mercado com grande potencial de expansão e ausência de barreiras à entrada. Ausência de condição para exercício abusivo de poder de mercado. Operação aprovada sem condições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, acordam os Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por unanimidade, aprovar a operação, sem restrições. Participaram do julgamento o Presidente Gesner Oliveira, os Conselheiros Lucia Helena Salgado e Silva, Arthur Barrionuevo Filho, Mércio Felsky e Ruy Afonso de Santacruz Lima. Presente a Procuradora-Geral Marusa Vasconcelos Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Procópio Calliari. Brasília, 28 de outubro de 1998 (data do julgamento). Lucia Helena Salgado e Silva Gesner Oliveira Conselheira-Relatora Presidente do Conselho (Of/Cade nº /98) Opinião : A decisão do CADE foi muito feliz neste caso uma vez que levou em conta o alcance de distribuição da marca BINT pela Pratigel como o mercado nacional em geral. Assim agiu perfeitamente dentro do disposto pela Lei 8.884/94 em seu § 3º. Art 54 que leva em conta o alcance da marca dentro de um determinado nicho de mercado e o CADE analisando tal aspecto concluiu que a aquisição da marca BINT pela Mc Cain não afetaria os outros fornecedores de vegetais congelados, pois tal mercado encontra-se em expansão e grandes marcas como Sadia, Perdigão, etc... tem produtos neste nicho de mercado também com alcance nacional.
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