Flexibilização no Direito do Trabalho no Brasil
(Lutadora)
Desde a década de 1990 vem se falando sobre a tese da flexibilização do direito do trabalho no Brasil, a qual sustenta a prevalência da negociação entre empregadores e empregados em relação à legislação protecionista da Consolidação das Leis do Trabalho. Isto porque em virtude do grande avanço tecnológico e científico, a economia passou a ser globalizada e as relações de trabalho precisavam adequar-se à nova realidade.
Em atenção à tese da flexibilização, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão proferida em meados do ano de 2005, decidiu pela flexibilização da multa do FGTS e aviso prévio, aceitando a validade da cláusula de convenção coletiva de trabalho que previa a dispensa do aviso prévio e o pagamento proporcional da multa de 40% do FGTS (demissão sem justa causa).
O sindicato dos empregadores, em recurso para o TST, alegou que a cláusula atende a vontade das partes, pois decorreu de longa negociação, com o fim de proteger o empregado da freqüente extinção dos contratos de vigilância.
Além disso, a norma já vinha vigorando de forma positiva há oito anos, inexistindo qualquer vício de ilegalidade.
No mais, o Ministro relator do recurso, Carlos Alberto Reis de Paula, da Sessão de Dissídios Individuais I do TST, destacou “a necessidade de se apreciar o tema sob a ótica da evolução do direito na busca de soluções aplicáveis aos problemas trabalhistas atuais”. O relator acrescentou que devem ser examinados todos os efeitos evidenciados pela aplicação das soluções tentadas, no plano da realidade.
Por fim, o relator também afirmou que, embora os oito anos não sejam suficientes para se formar uma opinião aprofundada sobre a experiência, não há indicadores seguros da falta de eficácia e de efetividade do sistema construído por patrões e empregados.
No entanto, cumpre mencionar que qualquer correção de rumos ou mesmo anulação da negociação poderá ocorrer dentro do período de dois anos, prazo máximo de vigência das convenções ou acordos coletivos de trabalho.
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