POSSÍVEIS CIMES DE SINDICALISTAS
(PASTOVA)
MINISTÉRIO-PÚBLICODO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DOTRABALHO DA 158REGIÃO - RIBEIRÃO PRETO
COORDENADORIA DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS -CODIN
Rua Barão do Amazonas, 2026, Sumaré, RIBEIRÃO PRETO/SP, CEP 14025-110
Telefone (16) 3911-4744 Fax (16) 3911-4744
NOTIFICAÇÃO N° 90081
PROCESSO N° 030827/2007 .81
DENUNCIANTE: - MINISTÉRIOPÚBUCO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO- PROMOTORIA
RIBEIRAO PRETO
DENUNCIADO INQUIRIDO: - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIBEIRAO PRETO
OBJETO(S) : -SEM CADASTRO
De ordem do Exmo. Sr. PROCURADOR DO TRABALHO, Dr. CARLOS AUGUSTO SAMPAIO SOLAR, fica o
Vice-Presidente da Associação dos Guardas Civis de Municipais. de Ribeirão Preto. NOTlFICADO(A) com a
finalidade de tomar ciência do r. despacho exarado nos autos do Procedimento em epígrafe, abaixo transcrito:
"Apresentar no prazo de 10(dez)dias cópia do estatuto do sindicato, do regimento eleitoral, se houver, e da
decisão da diretoria que teria resultado na anulação das eleições, além de cópia do instrumentojurídico que teria
ensejado a realização do desconto das contribuições sindicais no salário dos servidores..
As informações/documentos ora requisitados deverão ser encaminhado§ a esta Procuradoria do Trabalho da 158
Região, localizada na Rua Barão do Amazonas, 2026, Sumaré, RIBEIRAO PRETO SP.CEP 14025-110.
.A falta injustificada ou o retardamento indevido das requisições do Ministério Público do Trabalho,
implicarão em responsabilização civil e criminal de quem lhe der causaR,nos termos do artigo 8°, § 3°, da Lei
Complementar N° 75/93, 10 da Lei 7347/85, e 330 do Código Penal.
RIBEIRÃO PRETO. 1610712007
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