Resumo de TUDO SOBRE IMPEACHMENT - 1000 perg. e Resp. de Dir. Constitucional

O IMPEACHMENT

O que é impeachment?
R.: Impeachment é o processo aplicado à autoridade pública, por crime de responsabilidade, que pode ter como desfecho a decretação da perda do cargo, com inabilitação para o exercício de função pública por 8 anos.

Qual a etimologia do vocábulo impeachment?
R.: Em inglês, to impeach significa o ato de incriminar ou acusar, especialmente um alto funcionário, de traição ou de má conduta; deriva do latim impedimentum (em francês: empêchement; em italiano: impedimento). Não deve ser utilizado, em português, no entanto, na acepção de "impedimento"; em princípio, nada há contra a utilização do vocábulo em sua forma inglesa, como tantas outras palavras daquele idioma, que vêm sendo incorporadas ao uso diário, casos de marketing, software, hardware, chip, mouse, e delivery. Se se desejar usar um termo em português, pode-se empregar "imputação", "destituição", "desvestimento", "descida do pedestal".

Tem o impeachment características predominantemente políticas ou jurídicas?
R.: Tem o impeachment, atualmente, características predominantemente políticas, pois objetiva resultados políticos, é instaurado sob considerações de ordem política e é, também, julgado segundo critérios políticos, embora adstrito a procedimento jurídico, no qual o acusado tem a mais ampla defesa, com base no contraditório; não deve ser esquecida, no entanto, uma faceta administrativa do instituto, já que funciona como defesa da pessoa jurídica de Direito Público político contra o improbus administrator.

Qual a origem histórica do impeachment?
R.: O impeachment foi criado na Inglaterra no século XIII, tendo natureza judicial, e consistia na decretação da perda do cargo de autoridade condenada em processo criminal, cumulada com pena de castigo corporal; a partir do século XVIII, passou a ser cada vez menos utilizado, em virtude do desenvolvimento e consolidação do sistema parlamentarista; o instituto foi retomado pelo sistema constitucional norte-americano, que alterou suas características originais, podendo ser aplicado pelo Senado ao Presidente, em caso de violação grave da lei, ao final de um processo com características judiciais, como uma pena de natureza política.

Qual o diploma legal que regula o impeachment, no Brasil?
R.: A CF de 1824 já previa o instituto (aplicável somente aos Ministros de Estado), e todas as Constituições Republicanas também prevêem o impeachment; o diploma legal específico que o regula é a Lei n.º 1.079, de 10.04.1950.

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