DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
(varios)
art.1º A república Ferdrativa, formada pela união indissolúvel dos Estados e munícipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I- a soberania; II- a cidadania; III a dignidade da pessoa humana; IV- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V- o pluralismo politico.Parágrafo unico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Lesgislativo, o executivo e o Judiciário. Art. 3º Contituem objetivos fundamentais da república Federativa do Brasil: I- constituir uma sociedades livre, justa e solidária; II- garantir o desenvolvimento nacional; III- erradicar a pobreze e a marginalização e reduzir as desiguadades socias e regionais; IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º A republica Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes principios: I- independência nacional; II- prevalência dos direitos humanos; III- autodeterminação dos povos; IV- não-intervenção; V- igualdade entre os estados; VI- defesa da paz; VII- solução pacífica dos conflitos; VIII- repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX- cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X- concessão de adilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil bucará a integaração econômica, política, social e cultura dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Resumos Relacionados
- Constituição Federal - Dos Princípios Fundamentais Art. 1º Ao 4º
- Organização Do Estado Brasileiro
- Os Poderes Públicos Brasileiros
- OrganizaÇÃo PolÍtica Brasileira
- Noções De Direito Constitucional
|
|
